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PEC 369/1996 |
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Proposta de Emenda à Constituição |
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Situação: |
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Apensada à PEC 602/1998 |
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Origem: |
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MSC 422/1996 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
15/05/1996 |
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Ementa |
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Institui o serviço civil obrigatório. |
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Explicação da Ementa |
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Acrescenta o inciso LXXVIII ao art. 5º. |
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Indexação |
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Constituição federal (1988), Direitos fundamentais, Garantias fundamentais, definição, lei federal, regulamentação, obrigatoriedade, realização, serviço civil, prestação de serviço à comunidade, cidadão, isenção, dispensa, pessoal excedente, incorporação, serviço militar obrigatorio. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
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Despacho |
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27/09/2011 |
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Em razão da correlação das matérias, determino, nos termos do art. 143, II, ‘a’, do RICD, a apensação da PEC 369/1996 à PEC-602/1998, ambas aguardando constituição de comissão temporária.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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15/05/1996 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da PEC 369/1996, do Poder Executivo, que "institui o serviço civil obrigatório." |
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07/06/1996 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO A CCJR. |
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07/06/1996 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 15 06 96 PAG 17130 COL 02. |
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07/06/1996 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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ENCAMINHADA A CCJR. |
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19/06/1996 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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RELATOR DEP JOSE GENOINO.
DCD 10 08 96 PAG 22400 COL 01. |
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04/07/1996 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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PARECER DO RELATOR, DEP JOSE GENOINO, PELA
ADMISSIBILIDADE.
VISTA AO DEP JARBAS LIMA. |
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10/07/1996 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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DEVOLUÇÃO DA PROPOSTA PELO DEP JARBAS LIMA, APRESENTANDO
VOTO EM SEPARADO PELA INADMISSIBILIDADE,
APROVAÇÃO DO PARECER ORA REFORMULADO DO RELATOR, DEP
JOSE GENOINO, PELA ADMISSIBILIDADE, COM SUBSTITUTIVO,
CONTRA OS VOTOS DOS DEP VICENTE CASCIONE, IVANDRO CUNHA
LIMA, ADYLSON MOTTA, GERSON PERES, JOSE REZENDE, NICIAS
RIBEIRO E, EM SEPARADO, DO DEP JARBAS LIMA. |
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10/07/1996 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA
ADMISSIBILIDADE.
(PEC 369-A/96). |
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11/07/1996 |
Plenário (PLEN) |
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Ato da Presidência : Cria Comissão Especial. |
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19/05/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do art. 202, § 2º, c/c o art. 33, § 1º, do Regimento Interno. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Término da Legislatura. Proposição volta a aguardar criação de nova Comissão Especial. |
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17/04/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
DCD de 18/04/09 PÁG 13928 COL 02. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD) |
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27/09/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Em razão da correlação das matérias, determino, nos termos do art. 143, II, ‘a’, do RICD, a apensação da PEC 369/1996 à PEC-602/1998, ambas aguardando constituição de comissão temporária.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PEC 369/1996 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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07/06/1996 |
DESPACHO A CCJR. |
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27/09/2011 |
Em razão da correlação das matérias, determino, nos termos do art. 143, II, ‘a’, do RICD, a apensação da PEC 369/1996 à PEC-602/1998, ambas aguardando constituição de comissão temporária.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
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PEC 369/1996 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PEC 369/1996 |
Parecer do Relator |
04/07/1996 |
José Genoíno |
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PARECER DO RELATOR, DEP JOSE GENOINO, PELA
ADMISSIBILIDADE.
VISTA AO DEP JARBAS LIMA. |
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PRR 1 CCJC => PEC 369/1996 |
Parecer Reformulado |
10/07/1996 |
José Genoíno |
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PAR 1 CCJR => PEC 369/1996 |
Parecer de Comissão |
17/01/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
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