PL 2690/2003

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Welinton Fagundes - PL/MT

05/12/2003

Ementa

Altera, na Lei nº 9.503, de 23 setembro de 1997, que " institui o Código de Trânsito Brasileiro", a redação do art. 284, dos parágrafos 1º e 2º do art. 286 e suprime o parágrafo 2º do art. 288.

Explicação da Ementa

Possibilita o parcelamento de multas de trânsito e suprime dispositivo que obriga o pagamento da multa antes da interposição de recurso.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

23/04/2004

Revejo o despacho inicial aposto ao PL n.º 2.690/03 para excluir a Comissão de Turismo e Desporto e incluir a Comissão de Viação e Transportes mantendo-se a Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/11/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final.

30/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (10)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

05/12/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Welinton Fagundes (PL-MT).

07/04/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-3296/2004.

16/04/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Turismo e Desporto e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

DCD 21 04 04 PÁG 17602 COL 02.

20/04/2004

Comissão do Turismo e Desporto (CTD)

•

Recebimento pela CTD, com a proposição PL-3296/2004 apensada.

20/04/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 21/04/04 PÁG 17602 COL 02.

23/04/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

26/04/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 27/04/2004 pág 17062 col 02.

27/04/2004

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Recebimento pela CVT, com a proposição PL-3296/2004 apensada.

19/05/2004

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Designado Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG)

20/05/2004

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 21/05/2004

27/05/2004

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

12/08/2004

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Mauro Lopes

•

Parecer do Relator, Dep. Mauro Lopes, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3296/2004, apensado.

20/10/2004

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 11:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

09/11/2004

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Encaminhado à CCJC.

•

Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.

10/11/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Proposição recebida para publicação.

10/11/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3296/2004 apensada.

12/11/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 13/11/04 PÁG 49025 COL 01, Letra A.

10/03/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Santos (PFL-SP)

14/03/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 15/03/2005

21/03/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

06/04/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Luiz Carlos Santos

•

Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Santos (PFL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e pela injuridicidade do PL 3296/2004, apensado.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 209 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

28/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 394, DE 2007, pelo Deputado(a) Manato, que solicita o desarquivamento de proposição.

24/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-394/2007.
DCD de 25 04 07 PÁG 18763 COL 01.

07/08/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)

08/08/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/08/2008)

27/08/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

16/10/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Hugo Leal

•

Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e pela injuridicidade do PL 3296/2004, apensado.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

18/05/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 1789/2011, pelo Dep. Wellington Fagundes, que solicita o desarquivamento de proposição.

25/05/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1789/2011.

30/06/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 01/07/2011)

13/07/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

10/08/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Retirado de pauta pelo Relator.

10/08/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)

26/02/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ).

•

Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e pela injuridicidade do PL 3296/2004, apensado.

16/07/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Proferido o Parecer.

•

Aprovado o Parecer.

17/07/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

04/08/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 05/08/14, PÁG 505 COL 01, Letra B.

05/08/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/08/2014): Projeto de Lei nº 2.690/2003, principal, com parecer favorável; e Projeto de Lei nº 3.296/2004, apensado, com parecer contrário, e pela injuridicidade, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 e do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD.

15/10/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

16/10/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática do PL 3.296/2004, em face de seu arquivamento nos termos do artigo 133 combinado com o artigo 54 do RICD (rejeição na Comissão de mérito e parecer pela injuridicidade).

20/10/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 1648/2014 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

21/10/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

29/10/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (PROS-MT).

11/11/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 00:00 Reunião

•

Aprovada a Redação Final.

11/11/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (PROS-MT).

27/11/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 325/14/PS-GSE.

30/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.