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PEC 357/1996
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Nicias Ribeiro - PSDB/PA 25/04/1996
Ementa
Dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 236 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
DISPONDO QUE LEI ESTADUAL DISCIPLINARA A CRIAÇÃO, O FUNCIONAMENTO E A LOCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS ; ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Indexação
ALTERAÇÃO,  CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETENCIA, LEI ESTADUAL, REGULAMENTAÇÃO, CRIAÇÃO, FUNCIONAMENTO, LOCALIZAÇÃO, SERVIÇO NOTARIAL, REGISTRO PUBLICO, CARTORIO DE REGISTRO CIVIL, PROIBIÇÃO, FUNCIONARIO INTERINO, OCUPAÇÃO, VAGA, CARGO PUBLICO, AUSENCIA, REALIZAÇÃO, CONCURSO PUBLICO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
15/05/1996
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 18 05 96 PAG 14226 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/04/2008 CeDI - Coordenação de Arquivo da Câmara dos Deputados (ARQUIVO)
Arquivada
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/04/1996 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP NICIAS RIBEIRO.
15/05/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJR.
15/05/1996 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 18 05 96 PAG 14226 COL 01.
15/05/1996 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADA A CCJR.
23/05/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP IVANDRO CUNHA LIMA.
DCD 01 06 96 PAG 15911 COL 02.
11/10/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JOSE GENOINO.
DCD 15 11 96 PAG 30036 COL 02.
04/11/1998 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PARECER DO RELATOR, DEP JOSE GENOINO, PELA ADMISSIBILIDADE.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0244 COL 01.
19/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
10/05/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
04/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP FERNANDO CORUJA.
08/11/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do relator pela admissibilidade, com substitutivo.
17/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:11 Reunião
• Aprovado o Parecer
17/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Leitura e publicação do parecer da CCJR, pela admissibilidade, com substitutivo.
PEC 357-A/96.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
24/02/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 287/2003, pelo Dep. Nicias Ribeiro
10/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 15 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
28/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER
15/04/2008 CeDI - Coordenação de Arquivo da Câmara dos Deputados (ARQUIVO)
• Arquivada
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 357/1996    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/05/1996 DESPACHO A CCJR.
PEC 357/1996    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CCJC => PEC 357/1996 Substitutivo 08/11/2000 Fernando Coruja
PRL 1 CCJC => PEC 357/1996 Parecer do Relator 08/11/2000 Fernando Coruja Parecer do relator pela admissibilidade, com substitutivo.
PAR 1 CCJC => PEC 357/1996 Parecer de Comissão 12/08/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
PEC 357/1996    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 287/2003 => PEC 92/1995 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 24/02/2003 Nicias Ribeiro REQUER DESARQUIVAMENTO DE PROPOSIÇÕES.