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PEC 355/1996
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
João Coser - PT/ES 23/04/1996
Ementa
Inclui inciso no artigo 93 e revoga o parágrafo 2º do artigo 120 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
ATRIBUINDO AOS MAGISTRADOS A ELEIÇÃO DOS TITULARES DOS CARGOS DE DIREÇÃO DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS, DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO, DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS, DOS TRIBUNAIS DOS ESTADOS E DO TRIBUNAL DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS, AOS QUAIS ESTEJAM ADMINISTRATIVAMENTE VINCULADOS, ALTERANDO A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Indexação
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, JUDICIARIO, COMPETENCIA, MAGISTRADO, PRIMEIRO GRAU, SEGUNDO GRAU, ELEIÇÃO, TITULAR, CARGO DE DIREÇÃO, PRESIDENTE, TRIBUNAIS, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), ESTADO (ENTE FEDERADO),  DISTRITO FEDERAL, ADVOGADO, PRESIDENCIA, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), IMPOSSIBILIDADE, EXERCICIO, ATIVIDADE PROFISSIONAL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
14/05/1996
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 15 05 96 PAG 13574 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/04/1996 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO
DEP JOÃO COSER.
14/05/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR.
14/05/1996 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 15 05 96 PAG 13574 COL 02.
15/05/1996 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADA A CCJR.
23/05/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP JAIRO CARNEIRO.
DCD 01 06 96 PAG 15911 COL 02.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
02/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
28/04/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REQUERIMENTO DO DEP JOÃO COSER, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTA À PEC 96/92.
04/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP IBRAHIM ABI-ACKEL.
RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR
03/10/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, pela admissibilidade.
06/08/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Vista ao Deputado Edir Oliveira.
06/08/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução de Vista (Dep. Edir Oliveira).
30/10/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Aprovado o Parecer  contra os votos dos Deputados Nelson Otoch, Aldir Cabral, Edir Oliveira e Luiz Antonio Fleury,  apresentou voto em separado o Deputado Edir Oliveira
06/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
06/11/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
18/11/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 19/11/02, Letra A.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 86
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 355/1996    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/05/1996 DESPACHO A CCJR.
PEC 355/1996    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 355/1996 Parecer do Relator 03/10/2000 Ibrahim Abi-Ackel Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, pela admissibilidade.
VTS 1 CCJC => PEC 355/1996 Voto em Separado 15/10/2002 Edir Oliveira Inclui inciso no artigo 93 e revoga o parágrafo 2º do artigo 120 da Constituição Federal.
PAR 1 CCJC => PEC 355/1996 Parecer de Comissão 30/10/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado o Parecer  contra os votos dos Deputados Nelson Otoch, Aldir Cabral, Edir Oliveira e Luiz Antonio Fleury,  apresentou voto em separado o Deputado Edir Oliveira.
Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, pela admissibilidade.