Imprimir

PEC 353/1996
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Adão Pretto - PT/RS 18/04/1996
Ementa
Dá nova redação ao inciso I e letra "c" do artigo 159 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
AUMENTANDO PARA QUATRO POR CENTO A RECEITA QUE A UNIÃO ENTREGARA AO SETOR PRODUTIVO DAS REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE, INCLUINDO AINDA A REGIÃO SUL, OBJETIVANDO A APLICAÇÃO EM PROGRAMAS DE FINANCIAMENTO, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
18/06/1996
PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 26 09 96 PAG 25841 COL 01.
Apensados
Apensados à PEC 353/1996 (3)
PEC 62/1999; PEC 80/1999; PEC 489/2002
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/04/1996 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP ADÃO PRETTO.
02/05/1996 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
02/05/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE A PEC 27/95.
28/05/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF P-80/96, DA CCJR, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTA DA PEC 27/95.
18/06/1996 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADA A CCJR.
18/06/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJR.
(NOVO DESPACHO).
18/06/1996 Plenário (PLEN)
• PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 26 09 96 PAG 25841 COL 01.
21/06/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP JOSE LUIZ CLEROT.
DCD 10 08 96 PAG 22401 COL 02.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0244 COL 02.
10/02/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
22/03/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
24/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REQUERIMENTO DO DEP PAUDERNEY AVELINO, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DA PEC 80/99, DESTA.
02/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP PAUDERNEY AVELINO, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DA PEC 80/99 DESTA, POR TER SIDO A APENSAÇÃO FEITA CONFORME A REGRA DO ARTIGO 139, I, DO RI.
DCD 03 06 00 PAG 29907 COL 02.
04/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP IBRAHIM ABI-ACKEL.
29/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, pela admissibilidade desta, da PEC-62/1999, e da PEC-80/1999, apensadas.
06/08/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
08/08/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 9/8/2002, Letra A, Parcial.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
21/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido Ofício nº P-1200/02, da CCJR, solicitando a apensação da PEC 489/02 à esta.
27/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105, PARÁGRAFO ÚNICO DO RI, ATRAVÉS DO REQUERIMENTO 324/03.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 15 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
28/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER