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SBT 1 CSSF => PLP 161/2000
Substitutivo
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PLP 161/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mário Heringer - PDT/MG 04/12/2003
Ementa
Cria o Fundo de Reparação Civil.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
04/12/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Mário Heringer