PEC 347/1996

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Transformada na Emenda Constitucional 50/2006

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Nicias Ribeiro - PMDB/PA

10/04/1996

Ementa

Dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 57 da Constituição Federal.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Modifica o artigo 57 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa

PROIBE A INTERRUPÇÃO DA SESSÃO LEGISLATIVA SEM A APROVAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL; ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Dispõe que o Congresso Nacional reunir-se-á de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro, reduzindo o período de Recesso Parlamentar (Redação Final) .

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

13/10/2003

À Comissão de Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 347-A, de 1996, que "dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 57 da Constituição Federal" (incluindo o dispositivo que proíbe a interrupção da sessão legislativa sem aprovação do orçamento anual).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Última Ação Legislativa

Data

Ação

14/02/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Emenda Constitucional 50/2006. DOU 15 02 06 PÁG 01 COL 01.
DCD de 15 02 06 PÁG 8211 COL 01.
Errata: DCD de 09/11/06 PÁG 49539 COL 01.

Apensados

Apensados à PEC 347/1996 (7)

PEC 46/1999; PEC 168/1999; PEC 205/2000; PEC 236/2000; PEC 241/2000; PEC 359/1996; PEC 377/1996

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

10/04/1996

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Dep. Nicias Ribeiro

10/04/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCJR.

29/04/1996

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 23 04 96 PAG 10830 COL 02.

29/04/1996

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADA A CCJR.

23/05/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP PAES LANDIM.
DCD 01 06 96 PAG 15912 COL 01.

27/05/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta a PEC 359/1996.

18/06/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta a PEC 377/1996.

02/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO
DCDS 03 02 99 PAG 0244 COL 01.

19/03/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.

30/06/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta a PEC 46/1999.

14/10/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP LUIZ ANTONIO FLEURY.

•

RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR

22/05/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta a PEC 236/2000.

23/05/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta a PEC 241/2000.

05/06/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apensem-se a esta as PEC's 168/99 e 205/00. DECISÃO DA PRESIDENCIA, DETERMINANDO AS APENSAÇÕES.

13/09/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do relator pela admissibilidade desta e das apensadas.

17/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:11 Reunião

•

Aprovado o Parecer

17/04/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Leitura e publicação do parecer da CCJR, pela admissibilidade desta e das de nº 359/96, 377/96, 46/99, 168/99, 205/00, 236/00 e 241/00, apensadas.
PEC 347-A/96.

06/08/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos Termos do Paragrafo segundo do Artigo 202, c/c o artigo 33, § 1º do RI.

07/08/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos Termos do Paragrafo segundo do Artigo 202 do RI.

07/11/2002

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de

•

Recebimento pela PEC34796, com as proposições PEC-236/2000, PEC-241/2000, PEC-359/1996, PEC-377/1996, PEC-46/1999, PEC-168/1999, PEC-205/2000 apensadas.

07/11/2002

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Designado Relator, Dep. Narcio Rodrigues

08/11/2002

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

25/11/2002

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de

•

Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda à PEC 205/00, apensada.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

24/02/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 287/2003, pelo Dep. Nicias Ribeiro

10/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I

10/06/2003

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do art. 202, § 2º, c/c o art. 33, § 1º, do Regimento Interno.

13/10/2003

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

13/10/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

22/10/2003

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Recebimento pela PEC34796, com as proposições PEC-236/2000, PEC-241/2000, PEC-359/1996, PEC-377/1996, PEC-46/1999, PEC-168/1999, PEC-205/2000 apensadas.

•

Designado Relator, Dep. Isaías Silvestre

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 23/10/2003

07/11/2003

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

03/12/2003

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Parecer do Relator, Dep. Isaías Silvestre, pela aprovação das Propostas de Emenda à Constituição de nºs 347-A, de 1996, 359, de 1996 e 377, de 1996, e da aprovação parcial das Propostas de Emenda à Constituição de nºs 46, de 1999, 205, de 2000, 236, de 2000 e 241, de 2000, nos termos do Substitutivo anexo; da rejeição da Proposta de Emenda à Constituição nº 168, de 1999, e da admissibilidade da emenda oferecida à Proposta de Emenda à Constituição nº 205, de 2000, perante à Comissão Especial anteriormente designada para apreciar a matéria, mas pela sua rejeição.

03/12/2003

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto

23/12/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 24/12/03, Pag 70040 Col 02, Letra B.

14/06/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à Comissão Especial Of. 192/05

22/12/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à republicação, em virtude de incorreções no avulso anterior.

16/01/2006

Plenário (PLEN) - 18:30 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 18:33)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 6.272/05, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

17/01/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 18 01 06 PÁG 1352 COL 02.

17/01/2006

Plenário (PLEN) - 20:02 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 20:04)

•

Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Alberto Fraga (PFL-DF), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. José Múcio Monteiro (PTB-PE), Dep. Nicias Ribeiro (PSDB-PA), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Gervásio Silva (PFL-SC).

•

Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Batata (PFL-PE) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

•

Retirado o Requerimento por acordo dos Srs. Líderes.

•

Adiada a continuação da discussão por acordo dos Srs. Líderes.
DCD 18 01 06 PÁG 1363 COL 02.

18/01/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da discussão em primeiro turno.

•

Aprovado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.

•

Encerrada a discussão.

•

Foi apresentada a Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 2 pelo Dep. Inocêncio Oliveira (PL-PE), com o apoiamento dos Srs. Líderes.

•

Esclarecimentos pelo autor, Dep. Inocêncio Oliveira (PL-PE), ao Plenário, sobre o conteúdo da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 2 e proposta de alteração no § 7º.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Isaías Silvestre (PSB-MG), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação da Emenda Alutinativa Substitutiva nº 2.

•

Votação em primeiro turno.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Alberto Fraga (PFL-DF), Dep. Ricardo Barros (PP-PR) e Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP).

•

Aprovado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita preferência para votação da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 2 sobre o Substitutivo oferecido pela Comissão Especial.

•

Aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 2, com parecer favorável, e com a alteração proposta pelo autor ao § 7º.
Sim: 466; Não: 1; Abst.: 0; Total: 467.

•

Prejudicada a Proposta inicial, as Propostas de Emenda à Constituição de nºs 359/96, 377/96, 46/99, 168/99, 205/00, 236/00, 241/00, apensadas, o Substitutivo oferecido pela Comissão Especial e a Emenda Aglutinativa nº 1.

•

Retirado pelo autor, Dep. Marcondes Gadelha (PSB/PB), o Requerimento de destaque simples para votação em separado do caput do art. 57 constante da PEC 236/00 em substituição ao art. 57 da Emenda Aglutinativa nº 1.

•

Retirado pelo autor, Dep. Marcondes Gadelha (PSB/PB), o Requerimento de destaque simples para votação em separado da expressão "20 de dezembro" constante do art. 57 da PEC 46/99 em substituição a expressão "30 de dezembro" constante do art. 57 da Emenda Aglutinativa nº 1.

•

Retirado pela Liderança do PT, o Destaque de sua bancada para votação em separado do § 2º do art. 57 constante do art. 1º do Substitutivo da Comissão Especial.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Henrique Fontana (PT-RS) que solicita votação em globo dos requerimentos de destaque simples.

•

Prejudicado o Requerimento de destaque simples do Dep. Givaldo Carimbão (PSB/AL) para votação em separado do caput do art. 57 da PEC 205/00 em substituição ao caput do art. 57 da Emenda Aglutinativa nº 1.

•

A Matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a Redação do Vencido.

18/01/2006

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Recebimento pela PEC34796, com as proposições PEC-236/2000, PEC-241/2000, PEC-359/1996, PEC-377/1996, PEC-46/1999, PEC-168/1999, PEC-205/2000 apensadas.

19/01/2006

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Aprovada a redação do vencido em 1º turno proposta pelo relator, Dep. Isaías Silvestre.

19/01/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 347-A, de 1996, que dá nova redaçao ao § 2º do art. 57 da Constituição Federal. publicado no DCD de 20/01/06 PÁG 2373 COL 02, Letra C.

31/01/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em segundo turno. (Sessão ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

31/01/2006

Plenário (PLEN) - 20:03 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em segundo turno. (Sessão extraordinária - 20:03)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 6.370/05, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

01/02/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em segundo turno.

•

Discutiram a Matéria: Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. João Campos (PSDB-GO), Dep. João Leão (PP-BA), Dep. Jairo Carneiro (PFL-BA) e Dep. Osvaldo Coelho (PFL-PE).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em segundo turno.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Isaías Silvestre (PSB-MG).

•

Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 347, de 1996, em segundo turno.
Sim: 438; Não: 7; Abst.: 7; Total: 452.

•

Fica dispensada a votação da redação final da matéria nos termos do inciso I do § 2º do art. 195 do RICD.

•

A Matéria vai ao Senado Federal. (PEC 347-C/96)
DCD 02 02 06 PÁG 6069 COL 02.

02/02/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE 76/06.

14/02/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Emenda Constitucional 50/2006. DOU 15 02 06 PÁG 01 COL 01.
DCD de 15 02 06 PÁG 8211 COL 01.
Errata: DCD de 09/11/06 PÁG 49539 COL 01.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 15 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

07/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 92, DE 2007, pelo Deputado(a) Marcelo Teixeira, que solicita o desarquivamento de proposição.

27/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Exclua-se do arquivamento, nos termos do artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 28/02/07 PAG 03 COL 01 SUPLEMENTO.

21/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-92/2007.
DCD de 22 03 07 PÁG 11387 COL 01.