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PEC 343/1996

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Apensada à PEC 95/1995

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

JORGE ANDERS - PSDB/ES

17/03/1996

Ementa

Insere inciso VI ao caput e dá nova redação ao §  8º do art. 144 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa

Concede às Guardas Municipais a condição de orgão de segurança pública e ampliando sua competencia.

Indexação

Competencia, Guarda Municipal, assistencia complementar, orgão publico, segurança publica, subordinação, prefeitura municipal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

16/04/1996

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 17 04 96 PAG 9759 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

17/03/1996

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pel Dep. JORGE ANDERS

27/03/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE A PEC 95/95.

16/04/1996

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 17 04 96 PAG 9759 COL 01.

02/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO

04/03/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

14/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Reentrada na comissão por motivo de desarquivamento.

•

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I

04/12/2003

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Recebimento pela PEC 53402, apensada à PEC 95/1995

01/11/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Recebimento pela CCP, apensada à PEC 95/1995

06/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 51, DE 2007, pelo Deputado(a) Félix Mendonça, que solicita o desarquivamento de proposição.

15/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 305, DE 2007, pelo Deputado(a) Edmar Moreira, que solicita o desarquivamento de proposição.

12/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-51/2007. DCD de 13 03 07 PÁG 9563 COL 01.

16/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-305/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 17 04 07 PAG 16672 COL 01.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PEC 343/1996    Histórico de Despachos

Data

Despacho

27/03/1996

APENSE-SE A PEC 95/95.