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PEC 213/2003
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Carlos Magalhães Neto - PFL/BA e outros 04/12/2003
Ementa
Inclui a letra "e" no § 1º do art. 62 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Proibe a edição de Medida Provisória para criação e majoração de impostos; altera a Constituição Federal de 1988.
Indexação
Alteração, Constituição Federal, Legislativo, proibição, edição, Medida Provisória, criação, aumento, tributos, impostos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
17/05/2006
Apense-se esta à PEC-511/2006.
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/12/2008 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada, face a aprovação do Substitutivo oferecido pela Comissão Especial (PEC 511/2006).
Apensados
Apensados à PEC 213/2003 (2)
PEC 305/2004; PEC 371/2005
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/12/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA).
24/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Redação
12/01/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
19/01/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/1/2004 PÁG 0288 COL 01.
05/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta a PEC-305/2004.
07/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
17/03/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação, REQ 2633/2005, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho
29/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta a PEC-371/2005.
17/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela admissibilidade desta, da PEC 305/2004, e da PEC 371/2005, apensadas.
17/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se esta à PEC-511/2006.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 67, DE 2007, pelo Deputado(a) Marcelo Ortiz, que solicita o desarquivamento de proposição.
08/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 161, DE 2007, pelo Deputado(a) Maurício Rands, que solicita o desarquivamento de proposição.
12/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 169, DE 2007, pelo Deputado(a) Zonta, que solicita o desarquivamento de proposição.
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 177, DE 2007, pelo Deputado(a) João Almeida, que solicita o desarquivamento de proposição.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 251, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando de Fabinho, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 272, DE 2007, pelo Deputado(a) Clóvis Fecury, que solicita o desarquivamento de proposição.
28/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-67/2007.
DCD 15 03 07 PAG 9966 COL 01.
28/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-161/2007.
DCD de 29/03/07 PÁG 13198 COL 01.
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-169/2007.
DCD de 29/03/07 PÁG 13208 COL 01.
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-177/2007.
DCD de 29/03/07 PÁG 13209 COL 01.
10/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-251/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15339 COL 01
12/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-272/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 13 04 07 PAG 16148 COL 01.
20/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-375/2007 em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 21 04 07 PAG 18254 COL 01
17/12/2008 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada, face a aprovação do Substitutivo oferecido pela Comissão Especial (PEC 511/2006).
17/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática desta da PEC 511/06, principal, em face da declaração de prejudicialidade desta.
17/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 994/2015, pelo Deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
19/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 213/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/12/2003 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Redação


17/05/2006 Apense-se esta à PEC-511/2006.
PEC 213/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2633/2005 => PEC 213/2003 Requerimento de Apensação 17/03/2005 Mendes Ribeiro Filho Solicita a apensação, à PEC nº 213, de 2003, da PEC nº 371, de 2005.
REQ 994/2015 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 17/03/2015 Gilberto Nascimento Requer o desarquivamento de proposições.