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PEC 336/1996

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Apensada à PEC 199/1995

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

LEONEL PAVAN - PDT/SC

21/03/1996

Ementa

Altera o parágrafo 4º do artigo 18 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa

EXIGINDO QUE, NO CASO DE CRIAÇÃO DE MUNICIPIO, O DISTRITO A SER EMANCIPADO TENHA, NO MINIMO, UMA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA DE QUARENTA POR CENTO EM RELAÇÃO AO RESTANTE DO MUNICIPIO, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

Indexação

ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXIGENCIA, DISTRITO, PERCENTUAL, ARRECADAÇÃO, IMPOSTOS,  EMANCIPAÇÃO, CRIAÇÃO, MUNICIPIOS.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

03/03/2006

Publique-se o Ofício 25/06, da CCJC, comunicando a declaração de prejudicialidade desta Proposta, nos termos dos arts. 164, I e 163, I, do RICD, tendo em vista que a matéria contida na proposição foi contemplada pela Emenda Constitucional nº 15/96 (art. 18, § 4º).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

21/03/1996

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP LEONEL PAVAN.

01/04/1996

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 09 04 96 PAG 8913.

01/04/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE A PEC 199/95.

02/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0237 COL 01.

04/03/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

28/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I

23/02/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Declarada prejudicada, face a aprovação da PEC 262/1995

03/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se o Ofício 25/06, da CCJC, comunicando a declaração de prejudicialidade desta Proposta, nos termos dos arts. 164, I e 163, I, do RICD, tendo em vista que a matéria contida na proposição foi contemplada pela Emenda Constitucional nº 15/96 (art. 18, § 4º).

14/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2006).

23/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

28/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RICD.

24/05/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PEC 336/1996    Histórico de Despachos

Data

Despacho

01/04/1996

APENSE-SE A PEC 199/95.

23/02/2006

Declarada prejudicada, face a aprovação da PEC 262/1995

03/03/2006

Publique-se o Ofício 25/06, da CCJC, comunicando a declaração de prejudicialidade desta Proposta, nos termos dos arts. 164, I e 163, I, do RICD, tendo em vista que a matéria contida na proposição foi contemplada pela Emenda Constitucional nº 15/96 (art. 18, § 4º).