PEC 212/2003

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

João Lyra - PTB/AL e outros

04/12/2003

Ementa

Dá nova redação ao caput do art. 121 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa

Estabelece que lei federal disporá sobre organização e competência da Justiça Eleitoral, Tribunais, juízes de direito e Juntas Eleitorais; altera a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Alteração, Constituição Federal, Judiciário, exigência, lei federal, normas, organização, competência, Justiça Eleitoral, Tribunais, Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Tribunal Superior Eleitoral (TSE), juiz de direito, Junta Eleitoral.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

19/12/2003

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Redação

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

04/12/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado João Lyra (PTB-AL).

19/12/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Redação

•

Encaminhada à CCP.

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

12/01/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CCJR.

12/01/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

19/01/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/1/2004 PÁG 0284 COL 02.

23/03/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Darci Coelho (PP-TO)

31/03/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Darci Coelho

•

Parecer do Relator, Dep. Darci Coelho (PP-TO), pela admissibilidade.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 29 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

28/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER

17/03/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 994/2015, pelo Deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições".

19/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PEC 212/2003 Histórico de Despachos

Data

Despacho

19/12/2003

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Redação

PEC 212/2003 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PEC 212/2003

Parecer do Relator

31/03/2005

Darci Coelho

Parecer do Relator, Dep. Darci Coelho (PP-TO), pela admissibilidade.

PEC 212/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 994/2015

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

17/03/2015

Gilberto Nascimento

Requer o desarquivamento de proposições.