PEC 318/1996

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Apensada à PEC 165/1995

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Paulo Gouvêa - PFL/SC

15/02/1996

Ementa

Altera o artigo 29 e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, para estabelecer competência para julgamento de Prefeitos.

Explicação da Ementa

ESTABELECENDO QUE O JULGAMENTO DO PREFEITO NOS CRIMES COMNUNS
SERA PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NAS INFRAÇÕES
POLITICO-ADMINISTRATIVAS SERA PERANTE A CAMARA MUNICIPAL,
ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

12/03/1996

APENSE-SE A PEC 165/95.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

15/02/1996

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO
DEP PAULO GOUVEA.

12/03/1996

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 05 03 96 PAG 5535 COL 02.

12/03/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE A PEC 165/95.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 14 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.