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PEC 315/2000
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Dr. Hélio - PDT/SP 13/12/2000
Ementa
Inclui, no art. 144, da Constituição Federal, um inciso VI ao caput e um § 5º-A, criando as polícias metropolitanas, e altera a redação do § 6º, também do art. 144.
Explicação da Ementa
ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Indexação
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEGURANÇA PUBLICA, CRIAÇÃO, POLICIA, REGIÃO METROPOLITANA, FUNÇÃO, POLICIA JUDICIARIA, POLICIAMENTO OSTENSIVO, NORMAS, LEI ESTADUAL, SUBORDINAÇÃO, GOVERNADOR, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, TERRITORIO FEDERAL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
09/03/2001
DESPACHO INICIAL À CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/12/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PELO DEP DR HÉLIO.
09/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL À CCJR.
Encaminhado à CCP
09/03/2001 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO INICIAL. DCD 10 03 01 PAG 365. SUPL.
27/03/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJR
27/03/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebido pela CCJR
30/03/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Paulo Magalhães
RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR
31/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pela admissibilidade.
04/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Vista ao Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh.
05/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução de Vista (Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh).
11/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Adiada a Discussão, por 2 sessões, a requerimento do Deputado Orlando Fantazzini.
16/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer,  apresentou voto em separado o Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh
17/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP
Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 402/2002-CCJR.
19/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.
Encaminhada à publicação.
17/09/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à MESA
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 315/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/03/2001 DESPACHO INICIAL À CCJR.
PEC 315/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 315/2000 Parecer do Relator 31/10/2001 Paulo Magalhães Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pela admissibilidade.
VTS 59/2002 CCJC => PEC 315/2000 Voto em Separado 12/04/2002 Luiz Eduardo Greenhalgh Inclui o inciso VI, o § 5º - A ao art. 144, e altera a redação do § 6º do mesmo, todos da Constituição Federal, criando as polícias metropolitanas.
PAR 1 CCJC => PEC 315/2000 Parecer de Comissão 16/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado por Unanimidade o Parecer,  apresentou voto em separado o Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh.
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pela admissibilidade.