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PEC 312/2000
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Carlos Alberto Rosado - PFL/RN 07/12/2000
Ementa
Dá nova redação aos §§ 3º e 7º do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Explicação da Ementa
ESTABELECENDO QUE O VALOR, POR ALUNO, DOS RECURSOS DO FUNDEF, SERA CALCULADO TENDO EM VISTA O MINIMO DEFINIDO PARA CADA REGIÃO POLITICO-ADMINISTRATIVA, E NÃO EM AMBITO NACIONAL; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Indexação
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, FIXAÇÃO, CALCULO, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO  ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF), VALOR, ALUNO, AMBITO REGIONAL, REGIÃO, UNIÃO, COMPLEMENTAÇÃO, RECURSOS, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
04/08/2005
Apense-se esta à PEC-536/1997.
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/01/2006 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada, face a aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/12/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP BETINHO ROSADO.
09/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à PEC-536/1997.(DESPACHO INICIAL)
09/03/2001 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO INICIAL. DCD 10 03 01 PAG 332. SUPL.
09/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminhada à CCP.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
28/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada em razão do desarquivamento d(o)a PEC 536/1997
04/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se esta à PEC-536/1997.
24/01/2006 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada, face a aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial.
14/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.482, DE 2007, pelo Deputado(a) Betinho Rosado, que solicita o desarquivamento de proposição.
23/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1482/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente. DCD 24 08 07 PAG 42305 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 312/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/03/2001 Apense-se à PEC-536/1997.(DESPACHO INICIAL)
04/08/2005 Apense-se esta à PEC-536/1997.
PEC 312/2000    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3086/2005 => PEC 312/2000 Requerimento de Apensação 07/07/2005 Antonio Carlos Mendes Thame Requer a apensação das PEC''s nºs 216/2003, 247/2004 e 415/2005 à PEC nº 190/2003
REQ 3099/2005 => PEC 312/2000 Requerimento de Apensação 13/07/2005 Betinho Rosado Requer, nos termos dos artigos 142 e 143 do Regimento Interno, a tramitação conjunta das Propostas de Emendas Constitucionais (PECs) nº 312/2000, nº 216/2003 e nº 415/2005.
REQ 3100/2005 => PEC 312/2000 Requerimento de Apensação 13/07/2005 Janete Capiberibe olicita o apensamento da PEC nº 105 de 2004 à PEC nº 415 de 2005 – Fundeb, nos termos do
art. 142 parágrafo único.