REQ 2/2003 PEC53402

Requerimento

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Perpétua Almeida - PCdoB/AC

03/12/2003

Ementa

Solicita que seja convidado o Sr. Wlamir Mota Campos, Especialista em Gestão de Políticas Públicas e Defesa Nacional, para comparecer a este órgão técnico, em audiência pública a ser agendada, tendo como tema Proposta de Emenda à Constituição 534/02, do Senado Federal, que atribui à União competência para criar, organizar e manter a Guarda Nacional e determina como finalidade das GUARDAS MUNICIPAIS a proteção da população, bens, serviços, instalações e logradouros públicos dos municípios e as proposições apensa.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

01/04/2004

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 534-A, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional". (PEC53402)
Aprovado

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

03/12/2003

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

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Apresentação do Requerimento pela Dep. Perpétua Almeida

01/04/2004

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

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Aprovado