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PRC 103/2003
Projeto de Resolução de Criação de CPI
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cabo Júlio - PSC/MG e outros 03/12/2003
Ementa
Institui a Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar indícios de lavagem de dinheiro através do funcionamento ilegal de estabelecimentos de jogos de bingo no Brasil.
Indexação
Criação, (CPI), investigação, indício, lavagem de dinheiro, ilegalidade, funcionamento, bingo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/12/2003 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Redação
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/12/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Resolução (CD) pelo Deputado Cabo Júlio (PSC-MG).
19/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Redação
Encaminhado à CCP.
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
29/01/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJR.
29/01/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
29/01/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/01/2004 PÁG 2646 COL 01.
30/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR)
22/12/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Osmar Serraglio
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
04/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 36/08 - COPER
17/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 994/2015, pelo Deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
19/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PRC 103/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/12/2003 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Redação


PRC 103/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PRC 103/2003 Parecer do Relator 22/12/2006 Osmar Serraglio Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (pendente de análise)
PRC 103/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 994/2015 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 17/03/2015 Gilberto Nascimento Requer o desarquivamento de proposições.