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PEC 308/1996
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Transformada na Emenda Constitucional 34/2001
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Jandira Feghali - PCDOB/RJ 24/01/1996
Ementa
Dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 17 da Constituição Federal.  
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO DO VENCIDO: Dá nova redação à alínea "C" do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
ESTABELECENDO QUE E ASSEGURADO O EXERCICIO CUMULATIVO DE DOIS
CARGOS OU EMPREGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAUDE NA
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA OU INDIRETA ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
06/02/1996
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
DCD 08 02 96 PAG 3937 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/12/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Emenda Constitucional 34/2001. DOU 14 12 01 PÁG 0001 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/01/1996 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELA DEP JANDIRA FEGHALI.
06/02/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CCJR.
06/02/1996 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
DCD 08 02 96 PAG 3937 COL 01.
06/02/1996 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CCJR.
01/04/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP ARY KARA.
DCD 01 06 96 PAG 15902 COL 01.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0242 COL 01.
23/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
12/11/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP LUIZ ANTONIO FLEURY.
Recebida manifestação do Relator
15/12/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP LUIZ ANTONIO FLEURY, PELA ADMISSIBILIDADE, COM SUBSTITUTIVO.
26/01/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE, COM SUBSTITUTIVO.
(PEC 308-A/96).
DCD 16 12 99 PAG 63018 COL 01.
27/01/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
AGUARDANDO CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL.
15/03/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ATO DA PRESIDÊNCIA: CRIA COMISSÃO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 202, PARAGRAFO SEGUNDO, COMBINADO COM O ARTIGO 33, PARAGRAFO PRIMEIRO, TODOS DO RI, DESTINADA A PROFERIR PARECER A ESTA PEC.
AGUARDANDO A INDICAÇÃO DOS MEMBROS.
21/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ATO DA PRESIDÊNCIA: NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO 202, DO REGIMENTO NTERNO, ESTA PRESIDÊNCIA DECIDE CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A, NO PRAZO DE QUARENTA SESSÕES, PROFERIR PARECER A ESTA PEC, COM APRESENTAÇÃO DOS MEMBROS
INDICADOS.
03/08/2000 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 10 SESSÕES.
17/08/2000 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
23/08/2000 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
RELATOR DEP JOSE TELES.
16/10/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OFICIO 50/00-P DA COMISSÃO ESPECIAL, SOLICITANDO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO, NOS TERMOS REGIMENTAIS, POR 20 SESSÕES, A PARTIR DO DIA 19 10 00, PARA A CONCLUSÃO DOS TRABALHOS.
05/12/2000 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE TELES, COM SUBSTITUTIVO.
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE TELES, COM SUBSTITUTIVO.
06/12/2000 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE TELES, COM SUBSTITUTIVO E COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.
12/12/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 111/00, DA COMISSÃO ESPECIAL, SOLICITANDO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO NOS TERMOS REGIMENTAIS, POR MAIS 20 SESSÕES, A PARTIR DO DIA 29 12 00, PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS.
30/12/2000 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR E CESP.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PEC 308-B/96.
08/08/2001 Plenário (PLEN) - 13:12 Sessão - Deliberativa
DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO.
08/08/2001 Plenário (PLEN)
Adiada a discussão, em face do encerramento da sessão
21/08/2001 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa
DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO.
21/08/2001 Plenário (PLEN)
Adiada a discussão, em face do encerramento da sessão.
22/08/2001 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa
DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO.
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CESP, RESSALVADO O DESTAQUE: SIM-391; NÃO-0; ABST-02; TOTAL-393.
PREJUDICADA A PROPOSTA INICIAL E O SUBSTITUTIVO DA CCJR.
SUPRESSÃO DO ARTIGO SEGUNDO E PARÁGRAFO ÚNICO, CONSTANTES DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CESP À ESTA PEC, OBJETO DE DVS DA BANCADA DO BLOCO PFL/PST: SIM-19; NÃO-352; ABST-01; TOTAL-372.
22/08/2001 Plenário (PLEN)
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DA EMENDA DE REDAÇÃO 01, OFERECIDA PELO DEP JOSÉ TELES.
votação em primeiro turno.
A MATÉRIA VOLTA À CESP PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO.
31/08/2001 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA REDAÇÃO DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO DE DISCUSSÃO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PEC 308-C/96.
DCD 31 08 01 Pág 41283 Col 02.
19/09/2001 Plenário (PLEN) - 14:38 Sessão - Deliberativa
DISCUSSÃO DA REDAÇÃO DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO.
19/09/2001 Plenário (PLEN)
ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE "QUORUM".
25/09/2001 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa
DISCUSSÃO DA REDAÇÃO DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO.
25/09/2001 Plenário (PLEN)
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO.
DISCUSSÃO  PELOS DEP MIRIAN REID E POMPEO DE MATTOS.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO.
25/09/2001 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa
DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO.
25/09/2001 Plenário (PLEN)
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO.
APROVAÇÃO DA PROPOSTA: SIM-356; NÃO-01; ABST-0; TOTAL-357.
REDAÇÃO FINAL:
FICA DISPENSADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 195, PARÁGRAFO SEGUNDO, INCISO I DO RI.
25/09/2001 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa
A  MATÉRIA VAI  AO SENADO FEDERAL. PEC 308-D/96.
27/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF SGM-P/1220/01.
14/12/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Emenda Constitucional 34/2001. DOU 14 12 01 PÁG 0001 COL 01.