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SBT 1 CDC => PL 3583/1989
Substitutivo
Acessória de:
PL 3583/1989
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Elias Murad - PSDB/MG 07/08/1991
Ementa
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
07/08/1991 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Elias Murad