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PEC 303/2000
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Dr. Evilásio - PSB/SP 29/11/2000
Ementa
Acrescenta inciso VIII ao art. 163 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
OBRIGANDO, ATRAVES DE LEI COMPLEMENTAR, A DIVULGAÇÃO DO TOTAL DAS DIVIDAS EXTERNA E INTERNA, DA UNIÃO, ESTADOS, DF E MUNICIPIOS, NO PENULTIMO DIA DE MANDATO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADORES E PREFEITOS; ALTERNDO A Constituição Federal de 1988.
Indexação
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FINANÇAS PUBLICAS, COMPETENCIA, LEI COMPLEMENTAR, OBRIGATORIEDADE, DIVULGAÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, TOTAL DIVIDA EXTERNA, DIVIDA INTERNA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, JORNAL, IMPRENSA OFICIAL, CONCLUSÃO, MANDATO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADOR, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, PREFEITO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
05/12/2000
DESPACHO INICIAL A CCJR.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/11/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PELO DEP DR. EVILÁSIO.
05/12/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CCJR.
06/12/2000 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial DCD 06 12 00 PAG 64393.
30/01/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebido pela CCJR
02/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Antônio Carlos Konder Reis
24/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Término do Prazo para Relatoria
Recebida manifestação do Relator.
10/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/02/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 37/2003, pelo Dep. Dr. Evilásio
28/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I
29/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
01/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães
07/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pela admissibilidade.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 21 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 303/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/12/2000 DESPACHO INICIAL A CCJR.
PEC 303/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 303/2000 Parecer do Relator 07/10/2003 Paulo Magalhães Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pela admissibilidade.
PEC 303/2000    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 37/2003 => PEC 17/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 18/02/2003 Dr. Evilásio Requer o desarquivamento de proposições.