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PL 2669/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alberto Fraga - PTB/DF 03/12/2003
Ementa
Altera a  Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002.
Explicação da Ementa
Garante o pagamento de pensão militar aos dependentes do militar licenciado ou excluído a bem da disciplina.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/05/2010 NOVO DESPACHO: CSPCCO, CTASP, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: Ordinário.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/12/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Alberto Fraga (PTB-DF).
19/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
21/01/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/01/2004 PÁG 755 COL 02.
22/01/2004 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Recebimento pela CREDN.
06/04/2004 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Designado Relator, Dep. Zarattini (PT-SP)
13/04/2004 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 14/04/2004
22/04/2004 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
14/12/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição, REQ 2373/2004, pelo Dep. Carlos Melles - Presidente da CREDN
27/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento nº 2373/04 da CREDN, revendo o despacho aposto a este Projeto, para excluir esta Comissão e incluir a CSPCCO, que deverá manifestar-se antes da CSSF.
DCD 28/12/2004 PÁG 57279 COL 01.
• Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
28/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
12/01/2005 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Encaminhado à CCP.
12/01/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CSPCCO.
12/01/2005 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO.
10/03/2005 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Cabo Júlio (PMDB-MG)
11/03/2005 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 14/03/2005
18/03/2005 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
07/04/2005 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Cabo Júlio
• Parecer do Relator, Dep. Cabo Júlio (PMDB-MG), pela aprovação.
04/05/2005 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Aprovado o Parecer
01/06/2005 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encaminhado à CSSF através da guia de Remessa (GR/CSPCCO) nº 3/2005.
• Encaminhamento de parecer à CCP para publicação - Ofício n° 162/2005-CSPCCO.
01/06/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Proposição recebida para publicação.
01/06/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
02/06/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 03/06/05 PAG 23283 COL 01 Letra A.
08/07/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Durval Orlato (PT-SP)
11/07/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 12/07/2005
18/07/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda.
20/09/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do REQ 244/2005 CSSF, pelo Dep. Durval Orlato, que "requer a redistribuição do Projeto de Lei n. 2669 de 2003."
26/09/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida sem Manifestação.
19/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento nº 3299/05 da CSPCCO, revendo o despacho aposto a este Projeto, para excluir a CSSF e incluir a CTASP.
DCD 20 10 05 PÁG 50726 COL 01.
• Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
25/10/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolução à CCP
25/10/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 209 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 15, DE 2007, pelo Deputado(a) Alberto Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição.
DCD de 15 02 07 PÁG 4541 COL 01.
05/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-15/2007 => PL-89/1999.
DCD de 06 03 07 PÁG 8154 COL 01.
17/05/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Marcio Junqueira (DEM-RR)
18/05/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007)
30/05/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/03/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvida sem Manifestação.
10/04/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)
06/06/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pela Dep. Gorete Pereira
12/09/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvida à Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE).
09/10/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pela Dep. Gorete Pereira
• Devolvida à Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)
16/10/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CTASP, pela Dep. Gorete Pereira
• Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação.
17/12/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta a Requerimento da Deputada Manuela D'Avila.
01/04/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta.
21/10/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Eudes Xavier.
28/10/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Roberto Santiago.
07/04/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30
• Vista ao Deputado Eudes Xavier.
13/04/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo de Vista Encerrado
06/05/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6805/2010, pelo Deputado Wilson Santiago (PMDB-PB), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao PL Nº 2.669/2003, do Sr. Alberto Fraga".
24/05/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 6805/10, conforme despacho do seguinte teor: DEFIRO, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido formulado no Requerimento n. 6.805/2010, para determinar a inclusão da Comissão de Finanças e Tributação no despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.669/2003, para se manifestar quanto à adequação financeira e orçamentária. Essa Comissão deverá pronunciar-se antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se. [NOVO DESPACHO: CSPCCO, CTASP, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: Ordinário].
DCD de 25/05/10 PÁG 22877 COL 01.
• NOVO DESPACHO: CSPCCO, CTASP, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: Ordinário.
25/05/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando n.º 130/10 à CTASP solicitando a afixação de etiqueta com novo despacho ao PL 2669/03.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
27/01/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER