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PEC 298/2000
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Ronaldo Vasconcellos - PL/MG 22/11/2000
Ementa
Institui compensação a ser paga aos Municípios nos casos que especifica.
Explicação da Ementa
ESTABELECENDO COMPENSAÇÃO PARA OS MUNICIPIOS QUE CONCEDEREM AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE OLEODUTO OU GASODUTO, NO VALOR EQUIVALENTE A AREA OCUPADA; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
08/12/2000
DESPACHO INICIAL A CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento da PEC-298/00, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 14 05 02 Pág 23925 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/11/2000 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO E LEITURA DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP RONALDO VASCONCELLOS.
08/12/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CCJR.
• Encaminhado à CCP
23/01/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CCJR
24/01/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebido pela CCJR
30/03/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR
02/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator: Dep. Nelson Otoch
27/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebida manifestação do Relator.
• Término do Prazo para Relatoria
• Parecer do Relator, Dep. Nelson Otoch, pela admissibilidade.
20/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Vista conjunta aos Deputados Alexandre Cardoso, Iédio Rosa e Jarbas Lima.
23/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta.
27/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução de Vista (Dep. Alexandre Cardoso, Dep. Iédio Rosa e Dep. Jarbas Lima).
03/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Oliveira Filho, Aldir Cabral e Iédio Rosa
03/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator do Vencedor, Dep. Vicente Arruda
• Parecer do Vencedor, Dep. Vicente Arruda, pela inadmissibilidade.
03/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado o Parecer do Vencedor, Dep. Vicente Arruda contra os votos dos Deputados Oliveira Filho, Aldir Cabral e Iédio Rosa,  apresentou voto em separado o Deputado Nelson Otoch
10/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhado à CCP
• Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 338/2002-CCJR.
12/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Recebido para publicação.
• Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação  publicado no DCD de 16/4/2002, Letra A, Encerramento.
15/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação.
19/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º, combinado com o artigo 202, § 1º  (05 sessões) de: 19 a 26 04 02.
DCD 19 04 02 Pág 19035 Col 01.
06/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivamento da PEC-298/00, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 14 05 02 Pág 23925 Col 02.
07/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.