Imprimir

PEC 298/2000
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Ronaldo Vasconcellos - PL/MG 22/11/2000
Ementa
Institui compensação a ser paga aos Municípios nos casos que especifica.
Explicação da Ementa
ESTABELECENDO COMPENSAÇÃO PARA OS MUNICIPIOS QUE CONCEDEREM AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE OLEODUTO OU GASODUTO, NO VALOR EQUIVALENTE A AREA OCUPADA; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Indexação
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORDEM ECONOMICA, ORDEM FINANCEIRA, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, MUNICIPIOS, PERDA, UTILIZAÇÃO, INSTALAÇÃO, OLEODUTO, GASODUTO, EMPRESA, CONCESSIONARIA, EQUIVALENCIA, VALOR, OCUPAÇÃO, AREA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
08/12/2000
DESPACHO INICIAL A CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento da PEC-298/00, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 14 05 02 Pág 23925 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/11/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP RONALDO VASCONCELLOS.
08/12/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CCJR.
Encaminhado à CCP
23/01/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJR
24/01/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebido pela CCJR
30/03/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR
02/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Nelson Otoch
27/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
Término do Prazo para Relatoria
Parecer do Relator, Dep. Nelson Otoch, pela admissibilidade.
20/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Vista conjunta aos Deputados Alexandre Cardoso, Iédio Rosa e Jarbas Lima.
23/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta.
27/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução de Vista (Dep. Alexandre Cardoso, Dep. Iédio Rosa e Dep. Jarbas Lima).
03/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Oliveira Filho, Aldir Cabral e Iédio Rosa
03/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator do Vencedor, Dep. Vicente Arruda
Parecer do Vencedor, Dep. Vicente Arruda, pela inadmissibilidade.
03/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado o Parecer do Vencedor, Dep. Vicente Arruda contra os votos dos Deputados Oliveira Filho, Aldir Cabral e Iédio Rosa,  apresentou voto em separado o Deputado Nelson Otoch
10/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP
Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 338/2002-CCJR.
12/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebido para publicação.
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação  publicado no DCD de 16/4/2002, Letra A, Encerramento.
15/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação.
19/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º, combinado com o artigo 202, § 1º  (05 sessões) de: 19 a 26 04 02.
DCD 19 04 02 Pág 19035 Col 01.
06/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento da PEC-298/00, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 14 05 02 Pág 23925 Col 02.
07/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 298/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/12/2000 DESPACHO INICIAL A CCJR.
PEC 298/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CCJC => PEC 298/2000 Voto em Separado 03/04/2002 Nelson Otoch
PAR 1 CCJC => PEC 298/2000 Parecer de Comissão 03/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado o Parecer do Vencedor, Dep. Vicente Arruda contra os votos dos Deputados Oliveira Filho, Aldir Cabral e Iédio Rosa,  apresentou voto em separado o Deputado Nelson Otoch.
Parecer do Vencedor, Dep. Vicente Arruda, pela inadmissibilidade.
PRV 1 CCJC => PEC 298/2000 Parecer Vencedor 03/04/2002 Vicente Arruda Parecer do Vencedor, Dep. Vicente Arruda, pela inadmissibilidade.