Imprimir

PEC 297/2000
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
José Índio - PMDB/SP 14/11/2000
Ementa
Acrescenta inciso ao § 7º do art. 201 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
GARANTINDO APOSENTADORIA ESPECIAL AO PORTADOR DE DEFICIENCIA COMPROVADA QUE COMPLETAR 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE CONTRIBUIÇÃO; APLICANDO O DISPOSITIVO AO SERVIDOR PUBLICO; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/11/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP JOSE INDIO.
23/11/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PUBLICAÇÃO INICIAL. DCD 24 11 00 PAG 60005.
09/01/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
01/02/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebido pela CCJR
30/03/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR
02/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Custódio Mattos
08/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Custódio Mattos, pela admissibilidade.
06/12/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado por Unanimidade o Parecer
19/02/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP
Encaminhamento à CCP para publicação.
25/02/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebido para publicação.
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 19/02/02, Letra A, Parcial.
Encaminhada à publicação.
17/09/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à MESA
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno