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PEC 297/2000
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
José Índio - PMDB/SP 14/11/2000
Ementa
Acrescenta inciso ao § 7º do art. 201 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
GARANTINDO APOSENTADORIA ESPECIAL AO PORTADOR DE DEFICIENCIA COMPROVADA QUE COMPLETAR 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE CONTRIBUIÇÃO; APLICANDO O DISPOSITIVO AO SERVIDOR PUBLICO; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Indexação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988), PREVIDENCIA SOCIAL, GARANTIA, APOSENTADORIA ESPECIAL, TRABALHADOR, Pessoa com deficiência, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, COMPROVAÇÃO, INCLUSÃO, BENEFICIARIO, SERVIDOR PUBLICO
CIVIL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/11/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP JOSE INDIO.
23/11/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PUBLICAÇÃO INICIAL. DCD 24 11 00 PAG 60005.
09/01/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
01/02/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebido pela CCJR
30/03/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR
02/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Custódio Mattos
08/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Custódio Mattos, pela admissibilidade.
06/12/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado por Unanimidade o Parecer
19/02/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP
Encaminhamento à CCP para publicação.
25/02/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebido para publicação.
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 19/02/02, Letra A, Parcial.
Encaminhada à publicação.
17/09/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à MESA
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 297/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 297/2000 Parecer do Relator 08/05/2001 Custódio Mattos Parecer do Relator, Dep. Custódio Mattos, pela admissibilidade.
PAR 1 CCJC => PEC 297/2000 Parecer de Comissão 06/12/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Custódio Mattos, pela admissibilidade.