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PEC 293/2000
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 227/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rubens Bueno - PTB/PR 18/10/2000
Ementa
Altera o art. 75 da Constituição Federal, para dispor sobre o mandato dos Conselheiros dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Explicação da Ementa
ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Indexação
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEGISLATIVO, FIXAÇÃO, DURAÇÃO, MANDATO, CONSELHEIRO, TRIBUNAL DE CONTAS, ESTADOS, MUNICIPIOS, (TCDF), CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICIPIOS, POSSIBILIDADE, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, CAMARA MUNICIPAL, (CLDF), COMPETENCIA, LEI
COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, GARANTIA, PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, IMPEDIMENTOS, VENCIMENTOS, VANTAGENS, APOSENTADORIA, PENSÕES, MEMBROS, MANUTENÇAO, INVESTIDURA
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
04/11/2005
Apense-se à(ao) PEC-227/2000. Decisão da Presidência, deferindo o Requerimento nº 2854/05 da Dep Alice Portugal, determinando esta apensação.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 21 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/10/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL : APENSE-SE A PEC 192/00. DCD 20 10 00 PÁG 51900 COL 02.
19/10/2000 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO INICIAL. DCD 20 10 00 PAG 51900 COL 02.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
27/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada em razão do desarquivamento d(o)a PEC 192/2000
12/05/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC, REQ 2854/2005, pela Dep. Alice Portugal
04/11/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação desta proposição da PEC-192/2000.
Desapense este  da PEC-192/2000. Decisão da Presidência, deferindo o Requerimento nº 2854/05 da Dep Alice Portugal, determinando esta desapensação.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Apense-se à(ao) PEC-227/2000. Decisão da Presidência, deferindo o Requerimento nº 2854/05 da Dep Alice Portugal, determinando esta apensação.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 21 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
05/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 167/2019, pela Deputadoa Rubens Bueno PPS, que:"Requer o desarquivamento de Proposições".
25/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 293/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/10/2000 DESPACHO INICIAL : APENSE-SE A PEC 192/00. DCD 20 10 00 PÁG 51900 COL 02.
04/11/2005 Apense-se à(ao) PEC-227/2000. Decisão da Presidência, deferindo o Requerimento nº 2854/05 da Dep Alice Portugal, determinando esta apensação.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
PEC 293/2000    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2854/2005 => PEC 19/1999 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 12/05/2005 Alice Portugal Requer a constituição de Comissão Especial destinada a analisar e proferir parecer sobre as PECs 334/1996, 442/1996, 532/1997, 556/1997, 558/1997, 19/1999, 50/1999, 101/1999, 123/1999, 147/1999, 183/1999, 192/2000, 193/2000, 209/2000, 227/2000, 281/2000, 293/2000, 329/2001, 397/2001, 209/2003, 214/2003, 222/2003, 229/2004, 236/2004 e 346/2004.
REQ 167/2019 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 05/02/2019 Rubens Bueno Requer o desarquivamento de Proposições.