PL 2663/2003

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Sandro Mabel - PL/GO

03/12/2003

Ementa

Obriga os fabricantes de produtos que contenham lactose a informar essa característica, no rótulo ou embalagem.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

08/10/2007

NOVO DESPACHO: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC, de Seguridade Social e Família - CSSF, de Defesa do Consumidor - CDC e de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC [RICD, art. 54]. Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões [RICD, art. 24, II]. Regime de tramitação: ordinário.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (6)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

03/12/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Sandro Mabel (PL-GO).

19/12/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Economia, Indústria e Comércio;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

29/01/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/01/2004 PÁG 2591 COL 02.

29/01/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebimento pela CEIC.

12/02/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Jairo Carneiro (PFL-BA)

25/03/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/03/2004

01/04/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

10/03/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolvida sem Manifestação.

15/03/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Josias Gomes (PT-BA)

01/02/2006

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Parecer do Relator, Dep. Josias Gomes (PT-BA), pela aprovação.

13/03/2006

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Josias Gomes (PT-BA)

15/03/2006

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.

16/03/2006

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Josias Gomes (PT-BA)

24/03/2006

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Parecer do Relator, Dep. Josias Gomes (PT-BA), pela aprovação, com emendas.

12/04/2006

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designada Relatora, Dep. Ana Alencar (PSDB-TO)

19/04/2006

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolvida sem Manifestação.

02/05/2006

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designada Relatora, Dep. Ana Alencar (PSDB-TO)

14/06/2006

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Parecer da Relatora, Dep. Ana Alencar (PSDB-TO), pela aprovação.

28/06/2006

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ana Alencar (PSDB-TO), pela aprovação, com emendas.

23/11/2006

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio

13/12/2006

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Parecer do Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela aprovação.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 209 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

05/02/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 09/2007, do Deputado Sandro Mabel, que solicita o desarquivamento da PL 2663/03.
DCD de 06/03/07 PÁG 8144 COL 01.

05/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-9/2007 => PL-1004/1995.
DCD de 06/03/07 PÁG 8145 COL 01.

16/03/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/03/2007)

26/03/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

04/04/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00

•

Designado Relator Substituto, Dep. Luiz Paulo Vellozo Lucas (PSDB-ES)

•

Parecer do Relator Substituto, Dep. Luiz Paulo Vellozo Lucas (PSDB-ES), que acolheu integralmente o parecer do Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela aprovação.

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

18/04/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

25/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD 26 04 07 PAG 19390 COL 02, Letra A.

25/04/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designada Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES)

27/04/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2007)

15/05/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

26/06/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pela Dep. Rita Camata

•

Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES), pela aprovação deste.

04/07/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado Maurício Trindade.

10/07/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 1310/2007, pelo Deputado Leonardo Vilela, que solicita, nos termos do art. 141 do RICD, a revisão do despacho exarado ao Projeto de Lei nº 2663 de 2003.
DCD de 17/07/07 PÁG 36457 COL 02.

10/07/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo de Vista Encerrado

11/07/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSSF, pelo Dep. Maurício Trindade

11/07/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Maurício Trindade, apresentou voto em separado o Deputado Maurício Trindade

17/07/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

17/07/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

17/07/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

01/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD 02 08 07 PAG 37844 COL 02, Letra B.

22/08/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)

23/08/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/08/2007)

03/09/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

27/09/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento Nº 1751/2007, pelo Deputado Júlio Delgado que "Requer a revisão do despacho exarado ao Projeto de Lei nº 2663 de 2003, do Sr. Sandro Mabel, que obriga os fabricantes de produtos que contenham lactose a informar essa característica, no rótulo ou embalagem".

08/10/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 1751/07, conforme seguinte despacho: "Defiro. Revejo o despacho inicialmente aposto ao PL nº 2663/2003, para o fim de incluir a Comissão de Defesa do Consumidor - CDC entre as competentes para examinar o mérito. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 09/10/07 PÁG 52784 COL 02.

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

11/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC o Memorando nº 270/07- COPER - solicitando a devolução deste.

14/04/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP

14/04/2009

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento pela CDC.

30/04/2009

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designada Relatora, Dep. Tonha Magalhães (PR-BA)

04/05/2009

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/05/2009)

13/05/2009

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

09/06/2009

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pela Dep. Tonha Magalhães

•

Parecer da Relatora, Dep. Tonha Magalhães (PR-BA), pela aprovação deste.

05/08/2009

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado Dimas Ramalho.

11/08/2009

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo de Vista Encerrado

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pela Dep. Tonha Magalhães

•

Parecer da Relatora, Dep. Tonha Magalhães (PR-BA), pela aprovação deste, com emendas.

19/08/2009

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDC, pela Dep. Tonha Magalhães

19/08/2009

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 11:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.

03/09/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

03/09/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

09/09/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 10/09/09, PÁG 48748 COL 02, Letra C.

04/03/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

08/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 233/2011, pelo Dep. Sandro Mabel, que solicita o desarquivamento de proposição.

16/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-233/2011.

13/04/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.

18/04/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/04/2011)

28/04/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

29/04/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

24/09/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP