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PEC 292/2000
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Ricardo Ferraço - PSDB/ES 17/10/2000
Ementa
Dá nova redação ao Art. 236 da Constituição Federal e ao Art. 32 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Explicação da Ementa
EXTINGUINDO A DELEGAÇÃO AO PARTICULAR PARA REALIZAR SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO QUE SERÁ EXERCIDO DIRETAMENTE PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Indexação
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSIÇÕES GERAIS, DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA, PARTICULAR, EXERCICIO, SERVIÇO, NOTARIADO, CARTORIO DE NOTAS, CARTORIO DE REGISTRO CIVIL, COMPETENCIA, ORGÃO PUBLICO, RESPONSABILIDADE, MUNICIPIOS, PREFEITURA MUNICIPAL,
REGISTRO DE NASCIMENTO, REGISTRO DE CASAMENTO,  CERTIDÃO, ATESTADO DE OBITO, REGISTRO DE IMOVEIS, ESTADO, JUNTA COMERCIAL, REGISTRO, PESSOA JURIDICA, CONTRATO, DOCUMENTAÇÃO, OPERAÇÃO MERCANTIL, ÓRGÃO AUXILIAR, JUSTIÇA, AUTENTICAÇÃO, DOCUMENTO,
RECONHECIMENTO DE FIRMA, PROTESTO DE TITULOS, NECESSIDADE, PROCEDIMENTO JUDICIAL, ISENÇÃO, INDENIZAÇÃO,  TITULAR, CARTORIO, TRANSFERENCIA, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, FIXAÇÃO, PRAZO, TRANSMISSÃO, LIVRO DE REGISTRO, FISCALIZAÇÃO, SUPERVISÃO,
CORREGEDORIA DA JUSTIÇA, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, DELEGAÇÃO, TABELIÃO DE NOTAS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
19/10/2000
DESPACHO INICIAL A CCJR. DCD 20 10 00 PÁG 51891 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/10/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DA  PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP RICARDO FERRAÇO.
19/10/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CCJR. DCD 20 10 00 PÁG 51891 COL 01.
19/10/2000 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO INICIAL. DCD 20 10 00 PAG 51891 COL 01.
04/12/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
08/12/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP INALDO LEITÃO.
Devolvida sem Manifestação.
RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR
02/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Zenaldo Coutinho
10/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
18/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Custódio Mattos
23/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Custódio Mattos, pela admissibilidade, com substitutivo.
29/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Não Deliberada
29/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Não Deliberada
30/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Não Deliberada
05/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:57 Reunião
Retirado de Pauta pelo Relator
08/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 292/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/10/2000 DESPACHO INICIAL A CCJR. DCD 20 10 00 PÁG 51891 COL 01.
PEC 292/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CCJC => PEC 292/2000 Substitutivo 23/08/2001 Custódio Mattos
PRL 1 CCJC => PEC 292/2000 Parecer do Relator 23/08/2001 Custódio Mattos Parecer do Relator, Dep. Custódio Mattos, pela admissibilidade, com substitutivo.