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PLP 114/2003 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Jovino Cândido - PV/SP |
02/12/2003 |
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Ementa |
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Acrescenta parágrafos ao art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. |
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Explicação da Ementa |
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Exclui da verificação do limite de despesa com pessoal vinte por cento das despesas com aposentadoria (inativo) e com a admissão de pessoal para o exercício de cargo em comissão ou em caráter temporário. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, exclusão, verificação, limitação, despesa, pagamento, aposentado, pessoal, exercício, cargo em comissão, contratação, pessoal temporário. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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19/12/2003 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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02/12/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Jovino Cândido (PV-SP). |
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19/12/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) |
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29/01/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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29/01/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 30 01 04 PÁG 2538 COL 02. |
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25/03/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Pedro Novais (PMDB-MA) |
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24/11/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Pedro Novais |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Pedro Novais, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação. |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Novais (PMDB-MA) |
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26/11/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Pedro Novais |
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• |
Parecer do relator, Dep. Pedro Novais, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação. |
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08/12/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Vista ao Deputado Vignatti. |
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13/12/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolução de Vista (Dep. Vignatti). |
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15/12/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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15/12/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encaminhado à CCJC. |
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15/12/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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02/06/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PLP-256/2005. |
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29/09/2005 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do REQ 3313/2005, pelo Dep. Roberto Freire, que "requer a desapensação do Projeto de Lei Complementar n.º 256, de 2005, do Projeto de Lei Complementar n.º 114, de 2003." |
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20/10/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP) |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 358 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
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19/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 114/2003 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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19/12/2003 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
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PLP 114/2003 Pareceres apresentados |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CFT => PLP 114/2003 |
Parecer do Relator |
26/11/2004 |
Pedro Novais |
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Parecer do relator, Dep. Pedro Novais, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação. |
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PAR 1 CFT => PLP 114/2003 |
Parecer de Comissão |
15/12/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do relator, Dep. Pedro Novais, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação. |
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PLP 114/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 3313/2005 => PLP 114/2003 |
Requerimento de Desapensação |
29/09/2005 |
Roberto Freire |
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Requer a desapensação do Projeto de Lei Complementar n.º 256, de 2005, do Projeto de Lei Complementar n.º 114, de 2003. |
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