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PEC 292/1995
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Marinha Raupp - PSDB/RO 12/12/1995
Ementa
Dá nova redação ao § 3º dp artigo 195 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
ESTABELECENDO QUE A PESSOA JURIDICA DE DIREITO PUBLICO QUE ESTEJA
EM DEBITO COM O SISTEMA DA SEGURIDADE SOCIAL, PODERA CONTRATAR COM
O PODER PUBLICO E DELE RECEBER BENEFICIOS OU INCENTIVOS FISCAIS,
NO CASO DE TRANSFERENCIA DE RECURSOS DESTINADOS A EXECUÇÃO DOS
PROGRAMAS SUPLEMENTARES PREVISTOS NO INCISO VII DO ARTIGO 208 DA
Constituição Federal de 1988).
Indexação
ALTERAÇÃO, ORDEM SOCIAL, DISPOSITIVOS, SEGURIDADE SOCIAL,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AUTORIZAÇÃO, PESSOA JURIDICA, DIREITO PUBLICO, DEBITO
PREVIDENCIARIO, SEGURIDADE SOCIAL, REALIZAÇÃO, CONTRATO, PODER
PUBLICO, RECEBIMENTO, BENEFICIO, INCENTIVO FISCAL, CREDITO
ORÇAMENTARIO, VERBA, HIPOTESE, TRANSFERENCIA, RECURSOS, DESTINAÇÃO,
EXECUÇÃO, PROGRAMA, SUPLEMENTAÇÃO, MATERIAL ESCOLAR, TRANSPORTE,
ALIMENTAÇÃO, MERENDA ESCOLAR, ASSISTENCIA, SAUDE, PREFEITURA
MUNICIPAL, PREFEITO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
28/12/1995
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 16 01 96 PAG 999 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/12/1995 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELA DEP MARINHA RAUPP.
28/12/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR.
28/12/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 16 01 96 PAG 999 COL 01.
29/03/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP NILSON GIBSON.
DCD 01 06 96 PAG 15904 COL 02.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0242 COL 01.
06/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
25/08/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
04/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP NELSON PELLEGRINO.
RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR
28/11/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do relator pela admissibilidade.
24/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Nelson Pellegrino, pela admissibilidade, com emendas.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
16/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I
20/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
01/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Carlos Mota
01/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Carlos Mota, pela admissibilidade, com emendas.
07/04/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado José Eduardo Cardozo.
13/04/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de vista encerrado.
06/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
18/05/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 19/05/04, Pag 22726 Col 01, Letra A.
16/11/2004 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 14 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
28/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 292/1995    Emendas apresentadas
PEC 292/1995    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/12/1995 DESPACHO A CCJR.
PEC 292/1995    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 292/1995 Parecer do Relator 01/10/2003 Carlos Mota Parecer do Relator, Dep. Carlos Mota, pela admissibilidade, com emendas.
PAR 1 CCJC => PEC 292/1995 Parecer de Comissão 06/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Carlos Mota, pela admissibilidade, com emendas.