PEC 289/2000

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Transformada na Emenda Constitucional 38/2002

Origem:

MSC 1308/2000

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Poder Executivo

21/09/2000

Ementa

Acrescenta o art. 79 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os Policiais Militares do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União.

Explicação da Ementa

ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

30/04/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformada na Emenda Constitucional 38/02. DOFC 13 06 02 PAG 002 COL 03.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

03/10/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

PUBLICAÇÃO INICIAL. DCD 04 10 00 PAG 48965 COL 01.

10/11/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP JAIME MARTINS.

•

RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR

06/12/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP JAIME MARTINS, PELA ADMISSIBILIDADE, CONTRA O VOTO DO DEP PROFESSOR LUIZINHO.

06/12/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE.
(PEC 289-A/00).

24/04/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ATO DA PRESIDÊNCIA: CRIA COMISSÃO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 202, PARÁGRAFO SEGUNDO C/C O ARTIGO 33, PARÁGRAFO PRIMEIRO, TODOS DO REGIMENTO INTERNO, DESTINADA A PROFERIR PARECER A ESTA PEC, CONSTITUÍDA DE 31 (TRINTA E UM) MEMBROS, ACRESCIDO DE MAIS UM DESTINADO AO RODÍZIO ENTRE OS PARTIDOS NÃO CONTEMPLADOS. AGUARDANDO A INDICAÇÃO DOS MEMBROS PARA INSTALAÇÃO.

15/08/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ATO DA PRESIDÊNCIA: NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO, DO REGIMENTO INTERNO, ESTA PRESIDÊNCIA DECIDE CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A, NO PRAZO DE 40 (QUARENTA) SESSÕES, PROFERIR PARECER A ESTA PEC, DESIGNANDO SEUS MEMBROS PARA SUA INSTALAÇÃO.

15/08/2001

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de

•

Recebimento pela PEC28900.

•

Designado Relator: Dep. Luciano Castro

03/09/2001

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de

•

Recebida manifestação do Relator.

05/09/2001

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de

•

Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro, pela aprovação, com substitutivo.

05/09/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Leitura e publicação dos pareceres da CCJR E DA CESP.
Pronto para a Ordem do Dia . PEC nº 289-B/00.

05/09/2001

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de

•

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto

19/09/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REQUERIMENTO DO DEP CONFÚNCIO MOURA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DA PEC 376/01, A ESTA.

21/09/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP CONFÚCIO MOURA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTA A PEC 376/01.

17/10/2001

Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa

•

DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO.

17/10/2001

Plenário (PLEN)

•

ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.

23/10/2001

Plenário (PLEN) - 13:06 Sessão - Deliberativa

•

DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO.

23/10/2001

Plenário (PLEN) - 19:32 Sessão - Deliberativa

•

DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO

•

ENCERRADA A DISCUSSÃO.

•

Votação em Primeiro turno.

•

APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CESP: SIM-401; NÃO-01; ABST-0; TOTAL-402.

23/10/2001

Plenário (PLEN)

•

ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.

•

PREJUDICADA A PROPOSTA INICIAL E A PEC 376/01, APENSADA.

23/10/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

A MATÉRIA RETORNA À CESP PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO.

30/10/2001

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO PARA SEGUNDO TURNO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PEC 289-C/00.

13/11/2001

Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa

•

DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO.

13/11/2001

Plenário (PLEN)

•

ADIADA A DISCUSSÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.

27/02/2002

Plenário (PLEN) - 20:35 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em segundo turno.

•

Retirada de pauta da Ordem do Dia, de ofício.

13/03/2002

Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em 2º turno

•

Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão

20/03/2002

Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em 2º turno

•

Adiada a Discussão por Falta de Quorum
(Obstrução verificada durante a votação da PEC 407/01)

23/04/2002

Plenário (PLEN) - 19:30 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em 2º turno

•

Encerrada a Discussão

•

Votação em 2º turno

•

Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição
SIM: 373; NÃO: 0; ABST.: 0; TOTAL: 373.

•

Votação da Redação Final

•

Dispensada a Redação Final da matéria, nos termos do inciso I, do § 2º do art. 195 do RICD.

•

A Matéria vai ao Senado Federal
(PEC 289-D/00)

24/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à Seção de Autógrafos (1 pasta)

30/04/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformada na Emenda Constitucional 38/02. DOFC 13 06 02 PAG 002 COL 03.

07/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 89, DE 2007, pelo Deputado(a) Nilson Pinto, que solicita o desarquivamento de proposição.