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PEC 288/2000

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Apensada à PEC 179/1999

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Synval Guazzelli - PMDB/RS

13/09/2000

Ementa

Eleva para setenta e cinco anos a idade para aposentadoria compulsória de servidor público.

Explicação da Ementa

AUMENTANDO PARA 75 (SETENTA E CINCO) ANOS,  ALTERANDO O ARTIGO 40, PARAGRAFO PRIMEIRO, INCISO II DA Constituição Federal de 1988.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

05/08/2003

Declarada prejudicada, face a aprovação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 4 => PEC 40/2003

Última Ação Legislativa

Data

Ação

05/08/2003

Plenário (PLEN) Declarada prejudicada, face a aprovação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 4 => PEC 40/2003

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

03/10/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE À PEC 179/99.. DCD 04 10 00 PÁG 48957 COL 01. (DESPACHO INICIAL)

03/10/2000

Plenário (PLEN)

•

PUBLICAÇÃO INICIAL. DCD 04 10 00 PAG 48957 COL 01.

13/11/2002

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de

•

Recebimento pela PEC17999, apensada à PEC-179/1999

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

21/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I

05/08/2003

Plenário (PLEN)

•

Declarada prejudicada, face a aprovação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 4 => PEC 40/2003