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PEC 288/2000
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 179/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Synval Guazzelli - PMDB/RS 13/09/2000
Ementa
Eleva para setenta e cinco anos a idade para aposentadoria compulsória de servidor público.
Explicação da Ementa
AUMENTANDO PARA 75 (SETENTA E CINCO) ANOS,  ALTERANDO O ARTIGO 40, PARAGRAFO PRIMEIRO, INCISO II DA Constituição Federal de 1988.
Indexação
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA,  AUMENTO, LIMITE DE IDADE, APOSENTADORIA COMPULSORIA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
05/08/2003
Declarada prejudicada, face a aprovação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 4 => PEC 40/2003
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/08/2003 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada, face a aprovação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 4 => PEC 40/2003
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/10/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE À PEC 179/99..
DCD 04 10 00 PÁG 48957 COL 01.
(DESPACHO INICIAL)
03/10/2000 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO INICIAL. DCD 04 10 00 PAG 48957 COL 01.
13/11/2002 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
Recebimento pela PEC17999, apensada à PEC-179/1999
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
21/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I
05/08/2003 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada, face a aprovação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 4 => PEC 40/2003
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 288/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/10/2000 APENSE-SE À PEC 179/99..
DCD 04 10 00 PÁG 48957 COL 01.
(DESPACHO INICIAL)
05/08/2003 Declarada prejudicada, face a aprovação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 4 => PEC 40/2003