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MPV 142/2003
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 10844/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 03/12/2003
Ementa
Dispõe sobre os créditos do Banco Central do Brasil contra instituição financeira credenciada a operar no Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos - CCR, e dá outras providências.
Indexação
Garantia, Banco Central do Brasil (Bacen), recebimento, créditos, operação, importação, país estrangeiro, República Dominicana, membros, Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), câmbio, moeda estrangeira, dólar, ausência, sujeição, normas, decretação, intervenção, declaração, liquidação extrajudicial, falência, instituição financeira, bancos, credenciamento, obrigatoriedade, interventor, liquidante, síndico, massa falida, recolhimento, valor, banco oficial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
18/12/2003 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10844/04. DOFC 05 03 04 PAG 01 COL 02. Ofício CN nº 90 de 08/03/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (6) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/12/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo
18/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
23/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/12/2003.
21/01/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
27/01/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria sobre a mesa.
• Requerimento do Dep. Professor Luizinho que solicita inversão de pauta a fim de que as MPV's 145/03, 140/03, 141/03, 142/03 e 143/03 sejam apreciadas em primeiro lugar, renumerando-se os demais itens.
• Encaminharam a Votação: Dep. Professor Luizinho (PT-SP) e Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).
• Aprovado o Requerimento.
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
28/01/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
03/02/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
04/02/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
10/02/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 137, de 2003, com prazo encerrado, item 2 da pauta.
12/02/2004 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Designado Relator, Dep. Maurício Rabelo (PL-TO), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 06 Emendas apresentadas.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Maurício Rabelo (PL-TO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e rejeição das Emendas de nºs 1 a 6.
• Encerrada a discussão.
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Rejeitadas em globo as Emendas de nºs 1 a 6, com parecer contrário, ressalvado o Destaque.
• Aprovada a Medida Provisória nº 142, de 2003, ressalvado o Destaque.
• Votação da Emenda nº 6, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
• Encaminharam a Votação: Dep. Moroni Torgan (PFL-CE) e Dep. Colbert Martins (PPS-BA).
• Rejeitada a Emenda nº 6.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Maurício Rabelo (PL-TO).
• A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
   (MPV 142-A/03)
DCD 13/02/04 PAG 5834 COL 01.
17/02/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE 284/04.
04/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei 10844/04. DOFC 05 03 04 PAG 01 COL 02. Ofício CN nº 90 de 08/03/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 142/2003    Emendas apresentadas
MPV 142/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/12/2003 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
MPV 142/2003    Pareceres apresentados
MPV14203 (MPV14203)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 MPV14203 => MPV 142/2003 Parecer Proferido em Plenário 12/02/2004 Maurício Rabelo Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Maurício Rabelo (PL-TO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e rejeição das Emendas de nºs 1 a 6.
RDF 1 => MPV 142/2003 Redação Final 12/02/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Redacao Final
MPV 142/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 694/2003 => MPV 142/2003 Mensagem 02/12/2003 Poder Executivo Submete Medida Provisória que "Dispõe sobre os créditos do Banco Central do Brasil contra instituição financeira credenciada a operar no Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos - CCR, e dá outras providências".