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PEC 282/1995
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 250/1995
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Telmo Kirst - PPR/RS 06/12/1995
Ementa
Altera a redação dos artigos 28 e 29 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
EXTINGUINDO A REALIZAÇÃO DO SEGUNDO TURNO NAS ELEIÇÕES PARA
GOVERNADOR, VICE-GOVERNADOR, PREFEITO E VICE-PREFEITO, ALTERANDO
A Constituição Federal de 1988).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
26/12/1995
APENSE-SE A PEC 250/95.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/12/1995 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP TELMO KIRST.
26/12/1995 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 13 12 95 PAG 9004 COL 01.
26/12/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE A PEC 250/95.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 14 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.