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PL 2658/2003 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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João Castelo - PSDB/MA |
02/12/2003 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a concessão de uso especial para fins de moradia prevista pelo § 1º do art. 183 da Constituição Federal e dá outras providências |
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Indexação |
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Aplicação, Constituição Federal, garantia, usucapião, título de domínio, área pública, concessão, gratuidade, uso especial, moradia, prazo, fixação, local, exigência, inexistência, interrupção, tempo, ocupação, oposição, posse, imóvel, limitação, área, igualdade, direitos, cidadão, inscrição, imóvel urbano, União, Distrito Federal (Brasil), Município, Estado (ete federado), facultatividade, área de uso comum, destinação, Poder Público, projeto, urbanização, construção, comércio, registro, cartório, transferência, autorização, ato legal, inter vivos, causa mortis, extinção, utilização, declaração, averbação, cartório de registro de imóveis.
Alteração, lei federal, registro público, execução, sentença declaratória, usucapião, registro de imóveis, contrato, concessão, uso especial, habitação, direitos reais, utilização, imóvel, área pública. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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15/01/2004 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano e Interior;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Redação - Art. 24, II |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (3) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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02/12/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado João Castelo (PSDB-MA). |
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15/01/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano e Interior;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Redação - Art. 24, II |
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29/01/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Recebimento pela CDUI. |
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30/01/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/01/2004 PÁG 2868 COL 01. |
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25/03/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/03/2004 |
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01/04/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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06/04/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Designado Relator, Dep. Walter Feldman (PSDB-SP) |
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02/08/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Walter Feldman |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Walter Feldman, pela aprovação. |
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06/08/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Walter Feldman (PSDB-SP) |
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14/12/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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03/03/2005 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Designado Relator, Dep. Custódio Mattos (PSDB-MG) |
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17/06/2005 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDU, pelo Dep. Custódio Mattos |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Custódio Mattos (PSDB-MG), pela aprovação, com emendas. |
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22/06/2005 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Adiada a discussão em face do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados |
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29/06/2005 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Vista à Deputada Maria do Carmo Lara. |
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04/07/2005 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Prazo de vista encerrado. |
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03/08/2005 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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04/08/2005 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Encaminhado à(ao) CTASP através da guia de Remessa (GR/CDU) nº 21/2005. |
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• |
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação. |
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04/08/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Proposição recebida para publicação. |
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04/08/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Recebimento pela CTASP. |
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08/08/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano publicado no DCD de 09/08/05 PÁG 37733 COL 02, Letra A. |
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26/10/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO) |
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28/10/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/10/2005) |
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09/11/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 209 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
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06/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2658/2003 Emendas apresentadas |
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PL 2658/2003 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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15/01/2004 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano e Interior;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Redação - Art. 24, II
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PL 2658/2003 Pareceres apresentados |
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Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDU => PL 2658/2003 |
Parecer do Relator |
17/06/2005 |
Custódio Mattos |
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Parecer do Relator, Dep. Custódio Mattos (PSDB-MG), pela aprovação, com emendas. |
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PAR 1 CDU => PL 2658/2003 |
Parecer de Comissão |
03/08/2005 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Custódio Mattos (PSDB-MG), pela aprovação, com emendas. |
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