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PL 2657/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ronaldo Vasconcellos - PTB/MG 02/12/2003
Ementa
Institui a obrigatoriedade de identificação de aparelhos reprodutores de discos compactos, para uso em veículos automotores, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Cria o Registro Nacional de Toca-Discos de Uso Veicular, objetivando a redução de arrombamento de veículos para furto de toca-fitas ou toca-Cd (compact disc).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/12/2003 Às Comissões de
Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias;
Economia, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/12/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG).
15/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias;
Economia, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
17/12/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Recebimento pela CDCMAM.
17/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/12/2003 PÁG 68386 COL 01.
12/02/2004 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Designado relator, Dep. Luiz Bittencourt
31/03/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 01/04/2004
• Devolvida sem Manifestação.
• Designada Relatora, Dep. Maria do Carmo Lara (PT-MG)
07/04/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
25/05/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Maria do Carmo Lara
• Parecer da Relatora, Dep. Maria do Carmo Lara, pela aprovação.
09/06/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação de Complementação de Voto pela Dep. Maria do Carmo Lara
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Maria do Carmo Lara (PT-MG), pela aprovação, com emenda.
09/06/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
14/07/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pela CDEIC.
21/07/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 13/07/04, Pag 32848 Col 01, Letra A.
21/10/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Durval Orlato (PT-SP)
22/10/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 25/10/2004
29/10/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
09/03/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolvida sem Manifestação.
• Designado Relator, Dep. Júlio Redecker (PSDB-RS)
13/04/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Júlio Redecker
• Parecer do Relator, Dep. Júlio Redecker (PSDB-RS), pela aprovação.
18/05/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
25/05/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 26/05/05 PÁG 21337 COL 01, Letra B.
01/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Edna Macedo (PTB-SP)
03/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 06/06/2005
10/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 209 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
06/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER