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PL 2657/2003 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Ronaldo Vasconcellos - PTB/MG |
02/12/2003 |
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Ementa |
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Institui a obrigatoriedade de identificação de aparelhos reprodutores de discos compactos, para uso em veículos automotores, e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Cria o Registro Nacional de Toca-Discos de Uso Veicular, objetivando a redução de arrombamento de veículos para furto de toca-fitas ou toca-Cd (compact disc). |
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Indexação |
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Obrigatoriedade, empresa, produto nacional, produto importado, equipamentos, som, disco, utilização, veículo automotor, identificação, chassi, veículos, criação, registro, âmbito nacional, aparelho eletrônico, exigência, proprietário, apresentação, nota fiscal, compra e venda, documento, comprovação, expedição, certificado, informação, polícia, roubo, furto, penalidade, infrator, multa, apreensão, suspensão, licença, funcionamento, estabelecimento comercial. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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15/12/2003 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias;
Economia, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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02/12/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG). |
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15/12/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias;
Economia, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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17/12/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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• |
Recebimento pela CDCMAM. |
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17/12/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/12/2003 PÁG 68386 COL 01. |
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12/02/2004 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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• |
Designado relator, Dep. Luiz Bittencourt |
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31/03/2004 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 01/04/2004 |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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• |
Designada Relatora, Dep. Maria do Carmo Lara (PT-MG) |
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07/04/2004 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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25/05/2004 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Maria do Carmo Lara |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Maria do Carmo Lara, pela aprovação. |
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09/06/2004 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação de Complementação de Voto pela Dep. Maria do Carmo Lara |
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• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Maria do Carmo Lara (PT-MG), pela aprovação, com emenda. |
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09/06/2004 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto |
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14/07/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Recebimento pela CDEIC. |
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21/07/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 13/07/04, Pag 32848 Col 01, Letra A. |
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21/10/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Durval Orlato (PT-SP) |
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22/10/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 25/10/2004 |
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29/10/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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09/03/2005 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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• |
Designado Relator, Dep. Júlio Redecker (PSDB-RS) |
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13/04/2005 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Júlio Redecker |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Júlio Redecker (PSDB-RS), pela aprovação. |
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18/05/2005 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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20/05/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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25/05/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 26/05/05 PÁG 21337 COL 01, Letra B. |
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01/06/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Edna Macedo (PTB-SP) |
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03/06/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 06/06/2005 |
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10/06/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 209 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
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06/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2657/2003 Emendas apresentadas |
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PL 2657/2003 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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15/12/2003 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias;
Economia, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
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PL 2657/2003 Pareceres apresentados |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDC => PL 2657/2003 |
Parecer do Relator |
25/05/2004 |
Maria do Carmo Lara |
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Parecer da Relatora, Dep. Maria do Carmo Lara, pela aprovação. |
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CVO 1 CDC => PL 2657/2003 |
Complementação de Voto |
09/06/2004 |
Maria do Carmo Lara |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Maria do Carmo Lara (PT-MG), pela aprovação, com emenda. |
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PAR 1 CDC => PL 2657/2003 |
Parecer de Comissão |
16/06/2004 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
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Parecer Reformulado, Dep. Maria do Carmo Lara, pela aprovação..
Parecer Reformulado, Dep. Maria do Carmo Lara, pela aprovação. |
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|
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDEICS => PL 2657/2003 |
Parecer do Relator |
13/04/2005 |
Júlio Redecker |
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Parecer do Relator, Dep. Júlio Redecker (PSDB-RS), pela aprovação. |
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PAR 1 CDEICS => PL 2657/2003 |
Parecer de Comissão |
18/05/2005 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Júlio Redecker (PSDB-RS), pela aprovação. |
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