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PL 2656/2003 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Pedro Chaves - PMDB/GO |
02/12/2003 |
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Ementa |
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Altera os §§ 3º, 4º, 5º e 6º do art. 22 da Lei nº 9.985, de 2000. |
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Explicação da Ementa |
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Inclui no processo de consulta à população o detalhamento dos prazos, recursos disponíveis e condições de pagamento de eventuais indenizações; garante ampla publicidade e autoriza as Unidades de Conservação do Grupo de Uso Sustentável a se transformarem em Grupo de Proteção Integral. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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30/04/2004 |
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
(Novo Despacho) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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02/12/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Pedro Chaves (PMDB-GO). |
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19/12/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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29/01/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 30 01 04 PÁG 2589 COL 02. |
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29/01/2004 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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Recebimento pela CDCMAM. |
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12/02/2004 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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Designado Relator, Dep. Fernando Gabeira (S.PART.-RJ) |
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13/02/2004 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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26/04/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido Ofício nº 01 / 04, da CDC, determinando o encaminhamento deste Projeto.
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
(Novo Despacho)
DCD 01 05 04 pág 19507 col 01. |
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30/04/2004 |
Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM)) |
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Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
(Novo Despacho) |
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30/04/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação de Errata DCD 01 05 04 PÁG 19507 COL 01. |
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04/05/2004 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Recebimento pela CMADS. |
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06/05/2004 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Designado Relator, Dep. Fernando Gabeira (S.PART.-RJ) |
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07/05/2004 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 10/05/2004 |
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17/05/2004 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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08/07/2004 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Fernando Gabeira |
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Parecer do Relator, Dep. Fernando Gabeira, pela aprovação, com emenda. |
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15/09/2004 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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16/09/2004 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Encaminhado à CCJC. |
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Encaminhamento de parecer à CCP para publicação. |
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16/09/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Proposição recebida para publicação. |
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16/09/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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17/09/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável publicado no DCD de 18/09/04, Pág 40351 Col 01, Letra A. |
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20/04/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP) |
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25/04/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/04/2005 |
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02/05/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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27/06/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Marcelo Ortiz |
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Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo. |
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29/06/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 30/06/2005 |
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11/07/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 209 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
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06/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER |
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