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PL 2654/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Maria do Rosário - PT/RS 02/12/2003
Ementa
Dispõe sobre a alteração da Lei  nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, e da Lei  nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o Novo Código Civil, estabelecendo o direito da criança e do adolescente a não serem submetidos a qualquer forma de punição corporal, mediante a adoção de castigos moderados ou imoderados, sob a alegação de quaisquer propósitos, ainda que pedagógicos, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Proíbe qualquer forma de castigo físico em criança e adolescente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/08/2014 Declaro prejudicado o Projeto de Lei n. 2.654/2003, nos termos do art. 164, II, do RICD, tendo em vista o prejulgamento da matéria quando da apreciação do Projeto de Lei n. 7.672/2010, transformado na Lei n. 13.010/2014. Publique-se. Oficie-se.
DCD do dia 06/08/14 PÁG 558 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/10/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).
DCD do dia 21/10/14 PÁG 05 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (2)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/12/2003 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do PL 2654/2003, pela Dep. Maria do Rosário, que "dispõe sobre a alteração da Lei  nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, e da Lei  nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o Novo Código Civil, estabelecendo o direito da criança e do adolescente a não serem submetidos a qualquer forma de punição corporal, mediante a adoção de castigos moderados ou imoderados, sob a alegação de quaisquer propósitos, ainda que pedagógicos, e dá outras providências."
15/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Educação e Cultura;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Redação - Art. 24, II
16/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/12/2003 PÁG 68124 CPL 02.
17/12/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebimento pela CEC.
18/12/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 19/12/2003
20/02/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
06/05/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designada Relatora, Dep. Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO)
03/11/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Parecer da Relatora, Dep. Professora Raquel Teixeira, pela aprovação.
10/11/2004 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento pela Dep. Maria do Rosário e outros
17/11/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer
19/11/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
23/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 24/11/04 PÁG 50673 COL 02, Letra A.
17/03/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Teté Bezerra (PMDB-MT)
18/03/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 21/03/2005
29/03/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
18/10/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer da Relatora, Dep. Teté Bezerra (PMDB-MT), pela aprovação.
26/10/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer
28/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
31/10/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 01/11/05 PÁG 52618 COL 02, Letra B.
09/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
10/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/11/2005)
23/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL 1 CCJC, pela Dep. Sandra Rosado
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
08/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Discussão iniciada.
Vista ao Deputado Paulo Afonso.
14/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
18/01/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
23/01/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 24/01/06 PÁG 3269 COL 02, Letra C.
26/01/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 26/01/2006)
08/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foram apresentados 2 recursos.
05/08/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declaro prejudicado o Projeto de Lei n. 2.654/2003, nos termos do art. 164, II, do RICD, tendo em vista o prejulgamento da matéria quando da apreciação do Projeto de Lei n. 7.672/2010, transformado na Lei n. 13.010/2014. Publique-se. Oficie-se.
DCD do dia 06/08/14 PÁG 558 COL 01.
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias e de debates a partir de 06/08/2014)
15/10/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
16/10/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).
DCD do dia 21/10/14 PÁG 05 COL 01.