Imprimir

PL 2654/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Maria do Rosário - PT/RS 02/12/2003
Ementa
Dispõe sobre a alteração da Lei  nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, e da Lei  nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o Novo Código Civil, estabelecendo o direito da criança e do adolescente a não serem submetidos a qualquer forma de punição corporal, mediante a adoção de castigos moderados ou imoderados, sob a alegação de quaisquer propósitos, ainda que pedagógicos, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Proíbe qualquer forma de castigo físico em criança e adolescente.
Indexação
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, garantia, criança, adolescente, integridade física, inexistência, punição, família, estabelecimento de ensino, atendimento, público, penalidade, infrator, pais, professor, responsável, campanha educativa, conscientização, sociedade, palmada, infração penal, divulgação, lei federal, promoção, reforma, LDB, inclusão, currículo, ensino médio, ensino fundamental, direitos, proteção, menor.  
_ Alteração, Código Civil, competência, pais, exigência, respeito, filho, inexistência, punição, violência, integridade física, menor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/08/2014 Declaro prejudicado o Projeto de Lei n. 2.654/2003, nos termos do art. 164, II, do RICD, tendo em vista o prejulgamento da matéria quando da apreciação do Projeto de Lei n. 7.672/2010, transformado na Lei n. 13.010/2014. Publique-se. Oficie-se.
DCD do dia 06/08/14 PÁG 558 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/10/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).
DCD do dia 21/10/14 PÁG 05 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (2)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/12/2003 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do PL 2654/2003, pela Dep. Maria do Rosário, que "dispõe sobre a alteração da Lei  nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, e da Lei  nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o Novo Código Civil, estabelecendo o direito da criança e do adolescente a não serem submetidos a qualquer forma de punição corporal, mediante a adoção de castigos moderados ou imoderados, sob a alegação de quaisquer propósitos, ainda que pedagógicos, e dá outras providências."
15/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Educação e Cultura;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Redação - Art. 24, II
16/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/12/2003 PÁG 68124 CPL 02.
17/12/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebimento pela CEC.
18/12/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 19/12/2003
20/02/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
06/05/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designada Relatora, Dep. Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO)
03/11/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Parecer da Relatora, Dep. Professora Raquel Teixeira, pela aprovação.
10/11/2004 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento pela Dep. Maria do Rosário e outros
17/11/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer
19/11/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
23/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 24/11/04 PÁG 50673 COL 02, Letra A.
17/03/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Teté Bezerra (PMDB-MT)
18/03/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 21/03/2005
29/03/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
18/10/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer da Relatora, Dep. Teté Bezerra (PMDB-MT), pela aprovação.
26/10/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer
28/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
31/10/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 01/11/05 PÁG 52618 COL 02, Letra B.
09/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
10/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/11/2005)
23/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL 1 CCJC, pela Dep. Sandra Rosado
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
08/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Discussão iniciada.
Vista ao Deputado Paulo Afonso.
14/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
18/01/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
23/01/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 24/01/06 PÁG 3269 COL 02, Letra C.
26/01/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 26/01/2006)
08/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foram apresentados 2 recursos.
05/08/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declaro prejudicado o Projeto de Lei n. 2.654/2003, nos termos do art. 164, II, do RICD, tendo em vista o prejulgamento da matéria quando da apreciação do Projeto de Lei n. 7.672/2010, transformado na Lei n. 13.010/2014. Publique-se. Oficie-se.
DCD do dia 06/08/14 PÁG 558 COL 01.
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias e de debates a partir de 06/08/2014)
15/10/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
16/10/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).
DCD do dia 21/10/14 PÁG 05 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2654/2003    Emendas apresentadas
PL 2654/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/12/2003 Às Comissões de
Educação e Cultura;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Redação - Art. 24, II


05/08/2014 Declaro prejudicado o Projeto de Lei n. 2.654/2003, nos termos do art. 164, II, do RICD, tendo em vista o prejulgamento da matéria quando da apreciação do Projeto de Lei n. 7.672/2010, transformado na Lei n. 13.010/2014. Publique-se. Oficie-se.
DCD do dia 06/08/14 PÁG 558 COL 01.
PL 2654/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 2654/2003 Parecer do Relator 30/11/2005 Sandra Rosado Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
PAR 1 CCJC => PL 2654/2003 Parecer de Comissão 18/01/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 2654/2003 Parecer do Relator 03/11/2004 Professora Raquel Teixeira Parecer da Relatora, Dep. Professora Raquel Teixeira, pela aprovação.
PAR 1 CE => PL 2654/2003 Parecer de Comissão 17/11/2004 Comissão de Educação e Cultura Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Professora Raquel Teixeira, pela aprovação.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 2654/2003 Parecer do Relator 18/10/2005 Teté Bezerra Parecer da Relatora, Dep. Teté Bezerra (PMDB-MT), pela aprovação.
PAR 1 CSSF => PL 2654/2003 Parecer de Comissão 26/10/2005 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Teté Bezerra (PMDB-MT), pela aprovação.
PL 2654/2003    Recursos apresentados
PLENÁRIO (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 261/2006 => PL 2654/2003 Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) 26/01/2006 Neucimar Fraga RECURSO Nº         , DE 2006

(Dos Srs. Dep. Neucimar Fraga , Alberto Fraga,
Pastor Frankembergen e Outros)
Requer, na forma do art. 58, §1º c/c §2º do art.132, do Regimento Interno e art.58, §2º, I, da Constituição Federal, que o Projeto de Lei nº 2654/2003, de autoria da nobre Deputada Maria do Rosário, com apreciação conclusiva da matéria da Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania, Comissão de Educação e Cultura e da Comissão de Seguridade Social e Família, tempestivamente, seja apreciado pelo Plenário.
REC 262/2006 => PL 2654/2003 Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) 26/01/2006 Jair Bolsonaro Contra a apreciação conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre o Projeto de  Lei nº 2.654 de 2003.
PL 2654/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PLENÁRIO (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2255/2004 => PL 2654/2003 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 10/11/2004 Maria do Rosário Requer urgência urgentíssima para a apreciação do Projeto de Lei nº 2654/2003