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PL 2650/2003 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Marcelo Guimarães Filho - PFL/BA |
02/12/2003 |
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Ementa |
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Altera o Código de Trânsito Brasileiro tornando proibido aos condutores de motocicletas, motonetas e ciclomotores o tráfego entre veículos em filas adjacentes e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Altera a Lei nº 9.503, de 1997. |
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Indexação |
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Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, proibição, motociclista, condutor, ciclomotor, tráfego, veículos, calçada, ultrapassagem, infração, multa. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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15/12/2003 |
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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23/06/2015 |
Plenário (PLEN)
Aprovado o Recurso n. 254/2009 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). A matéria virá à pauta do Plenário oportunamente (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/06/2015 - 17:57).
Em consequência, ficam prejudicados os Recursos n. 255/2009 e 256/2009. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (3) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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02/12/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Marcelo Guimarães Filho (PFL-BA). |
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15/12/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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16/12/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/12/2003 PÁG 68122 COL 01. |
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17/12/2003 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Recebimento pela CVT. |
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19/05/2004 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Mário Negromonte (PP-BA) |
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20/05/2004 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 21/05/2004 |
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27/05/2004 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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06/12/2004 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Mário Negromonte |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Mário Negromonte (PP-BA), pela aprovação, com substitutivo. |
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07/12/2004 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 08/12/2004 |
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21/02/2005 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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16/03/2005 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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23/03/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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29/03/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 30/03/05 PÁG 09269 COL 01, Letra A. |
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20/04/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Léo Alcântara (PSDB-CE) |
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25/04/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/04/2005 |
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02/05/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 209 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
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26/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 325, DE 2007, pelo Deputado(a) Marcelo Guimarães Filho, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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17/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-325/2007.
DCD 18 04 07 PAG 16915 COL 01 |
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13/06/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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11/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ) |
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13/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2008) |
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26/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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02/09/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Hugo Leal |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda. |
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12/03/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Vista ao Deputado Marcelo Itagiba. |
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18/03/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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24/03/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Marcelo Itagiba. |
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07/04/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Paes Landim e Vieira da Cunha, apresentou voto em separado o Deputado Marcelo Itagiba. |
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15/04/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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16/04/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 17 04 09 PAG 13812 COL 02, Letra B. |
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17/04/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 20/04/2009). |
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22/04/2009 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do REC 254/2009, pelo Dep. Jair Bolsonaro, que "recurso ao Presidente da Câmara dos dos Deputados contra apreciação conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao PL. n.º 2650/2003".
" |
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• |
Apresentação do Recurso pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). |
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23/04/2009 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do REC 256/2009, pelo Dep. Ciro Nogueira, que "recorre contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que aprovou o Projeto de Lei nº 2.650/2003, que Altera Código de Trânsito Brasileiro, tornando proibido aos condutores de motocicletas, motonetas e ciclomotores o tráfego entre veículos de filas adjacentes e dá outras providências." |
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30/04/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foram apresentados 3 recursos. |
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23/06/2015 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Aprovado o Recurso n. 254/2009 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). A matéria virá à pauta do Plenário oportunamente (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/06/2015 - 17:57).
Em consequência, ficam prejudicados os Recursos n. 255/2009 e 256/2009. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2650/2003 Emendas apresentadas |
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PL 2650/2003 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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15/12/2003 |
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
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PL 2650/2003 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CCJC => PL 2650/2003 |
Parecer do Relator |
02/09/2008 |
Hugo Leal |
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Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda. |
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VTS 1 CCJC => PL 2650/2003 |
Voto em Separado |
24/03/2009 |
Marcelo Itagiba |
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Altera o Código de Trânsito Brasileiro tornando proibido aos condutores de motocicletas, motonetas e ciclomotores o tráfego entre veículos de filas adjacentes e dá outras providências. |
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PAR 1 CCJC => PL 2650/2003 |
Parecer de Comissão |
07/04/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Paes Landim e Vieira da Cunha, apresentou voto em separado o Deputado Marcelo Itagiba..
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda. |
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|
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CVT => PL 2650/2003 |
Parecer do Relator |
06/12/2004 |
Mário Negromonte |
|
Parecer do Relator, Dep. Mário Negromonte (PP-BA), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CVT => PL 2650/2003 |
Substitutivo |
06/12/2004 |
Mário Negromonte |
|
Parecer ao Projeto Lei 2650/2003 que "Altera o Código de Trânsito Brasileiro tornando proibido aos condutores de motocicletas, motonetas e ciclomotores o tráfego entre veículos em filas adjacentes e dá outras providências." |
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|
|
PAR 1 CVT => PL 2650/2003 |
Parecer de Comissão |
16/03/2005 |
Comissão de Viação e Transportes |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Mário Negromonte (PP-BA), pela aprovação, com substitutivo. |
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PL 2650/2003 Recursos apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Recurso |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REC 254/2009 => PL 2650/2003 |
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) |
22/04/2009 |
Jair Bolsonaro |
|
Recurso ao Presidente da Câmara dos dos Deputados contra apreciação conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao PL. n.º 2650/2003".
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REC 255/2009 => PL 2650/2003 |
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) |
22/04/2009 |
Arnaldo Faria de Sá |
|
Contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre o Projeto de Lei n.º 2.650, de 2003, que "Altera o Código de Trânsito Brasileiro tornando proibido aos condutores de motocicletas, motonetas e ciclomotores o tráfego entre veículos em filas adjacentes e dá outras providências".". |
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|
REC 256/2009 => PL 2650/2003 |
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) |
23/04/2009 |
Ciro Nogueira |
|
Recorre contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que aprovou o Projeto de Lei nº 2.650/2003, que Altera Código de Trânsito Brasileiro, tornando proibido aos condutores de motocicletas, motonetas e ciclomotores o tráfego entre veículos de filas adjacentes e dá outras providências. |
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