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PEC 277/2000
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Transformada na Emenda Constitucional 33/2001
Origem: MSC 1093/2000
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 10/08/2000
Ementa
Altera os arts. 149 e 177 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
DISPONDO QUE AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO  - CIDE - NÃO INCIDIRÃO SOBRE AS RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. CONTUDO, PODERÃO INCIDIR SOBRE A IMPORTAÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS RECEBIDOS DO EXTERIOR, INCLUSIVE ENERGIA
ELETRICA,
SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DERIVADOS DE PETROLEO E COMBUSTIVEIS; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/12/2001 CONGRESSO NACIONAL (CN)
TRANSFORMADA NA EMENDA CONSTITUCIONAL 33/01. DOFC 12 12 01 PAG 0015 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (13) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/08/2000 Plenário (PLEN)
• PUBLICAÇÃO INICIAL. DCD 16 08 00 PAG 43451 COL 01.
29/08/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
10/10/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR
17/10/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pela admissibilidade desta.
07/11/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP PAULO MAGALHÃES, PELA ADMISSIBILIDADE, CONTRA OS VOTOS DOS DEPS GERALDO MAGELA, WALDIR PIRES, FERNANDO CORUJA E AYRTON XEREZ.
07/11/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.
(PEC 277-A/00).
08/11/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• AGUARDANDO CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL.
24/11/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ATO DA PRESIDENCIA: CRIA COMISSÃO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 202, PARAGRAFO SEGUNDO, C/C O ARTIGO 33, PARAGRAFO PRIMEIRO, TODOS DO REGIMENTO INTERNO, CONSTITUIDA DE 31 (TRINTA E UM) MEMBROS, ACRESCIDO DE MAIS UM DESTINADO AO RODIZIO ENTRE OS
PARTIDOS NÃO CONTEMPLADOS, PARA PROFERIR PARECER A ESTA PEC. AGUARDANDO A INDICAÇÃO DOS MEMBROS PARA INSTALAÇÃO.
24/11/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à PEC27700
16/05/2001 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Recebido pela PEC27700
• Designado Relator: Dep. Basílio Villani
• Aberto o prazo de recebimento emendas
31/05/2001 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Encerrado o prazo para recebimento de emendas. Foram recebidas 13 emendas ao projeto.
07/08/2001 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Basílio Villani, pela admissibilidade e, no mérito, pela aprovação desta, da Emenda de Comissão 1 PEC27700, e da Emenda de Comissão 2 PEC27700, com substitutivo, pela aprovação parcial da Emenda de Comissão 3 PEC27700, da Emenda de Comissão 7 PEC27700, da Emenda de Comissão 9 PEC27700, da Emenda de Comissão 11 PEC27700, da Emenda de Comissão 12 PEC27700, e da Emenda de Comissão 13 PEC27700, e pela rejeição da Emenda de Comissão 4 PEC27700, da Emenda de Comissão 5 PEC27700, da Emenda de Comissão 6 PEC27700, da Emenda de Comissão 8 PEC27700, e da Emenda de Comissão 10 PEC27700.
07/08/2001 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Vista conjunta aos Deputados Carlos Santana, Joel de Hollanda, Luciano Zica, Luiz Antonio Fleury, Ricardo Fiuza, Roberto Balestra, Salatiel Carvalho e Werner Wanderer.
10/08/2001 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta.
14/08/2001 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Discussão em Andamento
29/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF 15/01, DA CESP, SOLICITANDO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO POR MAIS 20 SESSÕES, PARA CONCLUIR OS TRABALHOS, A PARTIR DE 21 08 01.
19/09/2001 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Aprovado o Parecer com Complementação de Voto
19/09/2001 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CESP, PELA ADMISSIBILIDADE. (PEC 277-B/00).
19/09/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP BASÍLIO VILLANI, PELA ADMISSIBILIDADE DAS EMENDAS 01,02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12 E 13, E NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 01 E 02; PELA APROVAÇÃO PARCIAL DAS EMENDAS 03, 07, 09, 11, 12 E 13 E, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 04, 05, 06, 08 E 10 E COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.
25/09/2001 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa
• DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. DISCUSSÃO DA PROPOSTA PELO DEP ALEXANDRE CARDOSO. Adiada a Discussão, em face do encerramento da sessão.
26/09/2001 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa
• CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. DISCUSSÃO DA PROPOSTA PELOS DEP LUCIANO ZICA, MIRIAN REID, ARNALDO FARIA DE SÁ, MARCIO FORTES, CARLOS SANTANA, PEDRO EUGÊNIO E LUIZ CARLOS HAULY.
26/09/2001 Plenário (PLEN)
• VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP LUCIANO ZICA, JOSÉ CARLOS ALELUIA, ARNALDO FARIA DE SÁ E ELISEU RESENDE. NÃO CONCLUÍDA A VOTAÇÃO DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CESP, RESSALVADOS OS DESTAQUES, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
27/09/2001 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa
• CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO. Retirado de Pauta, de ofício.
02/10/2001 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa
• ALTERAÇÃO DA PAUTA DA ORDEM DO DIA, DE OFÍCIO, PARA APRECIAÇÃO DESTE ITEM ANTES DO ITEM 03. VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO. PASSA-SE À VOTAÇÃO DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA DE PLENÁRIO A TODAS AS PROPOSIÇÕES APRESENTADAS A ESTA PROPOSTA, EM FACE DO ACORDO ENTRE OS SENHORES LÍDERES. Aprovada a Subemenda Substitutiva de Plenário a todas as proposições apresentadas.
• Retirada de Pauta a Emenda Aglutinativa nº 2 da Sra. Dep. Miriam Reid (PSB/PC do B).
• APROVAÇÃO DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA DE PLENÁRIO A TODAS AS PROPOSIÇÕES APRESENTADAS A ESTA PROPOSTA: SIM-368; NÃO-07; ABST-0; TOTAL-375. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE SIMPLES, DO DEP LUIZ CARLOS HAULY - PSDB, PARA VOTAÇÃO DA EMENDA 09. Aprovada a PEC em primeiro turno. Dispensada a instância redacional entre os 1º e 2º,turnos,  EM FACE DE ACORDO GERAL. A MATÉRIA VOLTA À PAUTA DA ORDEM DO DIA APÓS O INTERSTÍCIO DE 05 SESSÕES, contando-se, a partir de 03.10.01, o interstício de 5 sessões para retorno da matéria em discussão e votação em 2º turno.
08/10/2001 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO PARA O SEGUNDO TURNO DE DISCUSSÃO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PEC 277-C/00.
DCD de 03/10/01 PÁG 47298 COL 02.
10/10/2001 Plenário (PLEN) - 17:58 Sessão - Deliberativa
• Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição em 2º turno, ressalvado o destaque.
• Prejudicado o Requerimento de Destaque do Sr. Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB) para votação da Emenda nº 9.
• Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição em 2º turno.
10/10/2001 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO. DISCUSSÃO DESTA PROPOSTA PELO DEP CARLOS ALBERTO ROSADO, LUCIANO ZICA E ARNALDO FARIA DE SÁ. ENCERRADA A DISCUSSÃO
• VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO .APROVAÇÃO DESTA PROPOSTA, RESSALVADO O DESTAQUE: SIM-367; NÃO-09; ABST-01; TOTAL-377. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE SIMPLES DO DEP LUIZ CARLOS HAULY - PSDB, PARA VOTAÇÃO DA EMENDA 09. FICA DISPENSADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 195, PARÁGRAFO SEGUNDO, INCISO I DO RI.
11/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - 17:58 Sessão - Deliberativa
• Remessa ao sf, através do Of. PS-GSE/1422/01.
11/12/2001 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• TRANSFORMADA NA EMENDA CONSTITUCIONAL 33/01. DOFC 12 12 01 PAG 0015 COL 01.