PEC 277/2000

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Transformada na Emenda Constitucional 33/2001

Origem:

MSC 1093/2000

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Poder Executivo

10/08/2000

Ementa

Altera os arts. 149 e 177 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa

DISPONDO QUE AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO - CIDE - NÃO INCIDIRÃO SOBRE AS RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. CONTUDO, PODERÃO INCIDIR SOBRE A IMPORTAÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS RECEBIDOS DO EXTERIOR, INCLUSIVE ENERGIA
ELETRICA,
SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DERIVADOS DE PETROLEO E COMBUSTIVEIS; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.

Indexação

CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988), SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL, INCIDENCIA, CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, IMPORTAÇÃO, BENS, SERVIÇOs, RECEBIMENTO, país estrangeiro, PRODUTO IMPORTADO, INCLUSÃO, ENERGIA ELETRICA, TELECOMUNICAÇÃO, Produto DERIVADO, PETROLEO, COMBUSTIVEL, ABRANGENCIA, DESTINATÁRIO, PESSOA FISICA, EQUIPARAÇÃO, PESSOA JURIDICA, EXCLUSÃO, RECEITA, EXPORTAÇÃO.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988), ORDEM ECONOMICA, ORDEM FINANCEIRA, EXIGENCIA, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE), INCIDENCIA, COMERCIALIZAÇÃO, REVENDA, REFINAÇÃO, IMPORTAÇÃO, PETROLEO, GAS NATURAL, Etanol
REQUISITO, FIXAÇÃO, ALIQUOTA AD VALOREM, ALIQUOTA ESPECIFICA, DIFERENÇA, REDUÇÃO, RESTABELECIMENTO, VALOR, EXECUTIVO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, ARRECADAÇÃO, PAGAMENTO, SUBSIDIOS, PREÇO, TRANSPORTE, Produto derivado, PETROLEO, FINANCIAMENTO,PROGRAMA, FISCALIZAÇÃO, QUALIDADE, COMBUSTIVEL, NORMAtização, ATIVIDADE INDUSTRIAL, FOMENTO, ATIVIDADE, MINA, ENERGIA, MEIO AMBIENTE, SERVIÇOs, DIVIDA PUBLICA, TRIBUTAÇÃO.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/12/2001

CONGRESSO NACIONAL (CN)
TRANSFORMADA NA EMENDA CONSTITUCIONAL 33/01. DOFC 12 12 01 PAG 0015 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (13)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

15/08/2000

Plenário (PLEN)

•

PUBLICAÇÃO INICIAL. DCD 16 08 00 PAG 43451 COL 01.

29/08/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.

10/10/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR

17/10/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pela admissibilidade desta.

07/11/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP PAULO MAGALHÃES, PELA ADMISSIBILIDADE, CONTRA OS VOTOS DOS DEPS GERALDO MAGELA, WALDIR PIRES, FERNANDO CORUJA E AYRTON XEREZ.

07/11/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.
(PEC 277-A/00).

08/11/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

AGUARDANDO CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL.

24/11/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ATO DA PRESIDENCIA: CRIA COMISSÃO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 202, PARAGRAFO SEGUNDO, C/C O ARTIGO 33, PARAGRAFO PRIMEIRO, TODOS DO REGIMENTO INTERNO, CONSTITUIDA DE 31 (TRINTA E UM) MEMBROS, ACRESCIDO DE MAIS UM DESTINADO AO RODIZIO ENTRE OS
PARTIDOS NÃO CONTEMPLADOS, PARA PROFERIR PARECER A ESTA PEC. AGUARDANDO A INDICAÇÃO DOS MEMBROS PARA INSTALAÇÃO.

24/11/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à PEC27700

16/05/2001

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de

•

Recebido pela PEC27700

•

Designado Relator: Dep. Basílio Villani

•

Aberto o prazo de recebimento emendas

31/05/2001

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de

•

Encerrado o prazo para recebimento de emendas. Foram recebidas 13 emendas ao projeto.

07/08/2001

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Parecer do Relator, Dep. Basílio Villani, pela admissibilidade e, no mérito, pela aprovação desta, da Emenda de Comissão 1 PEC27700, e da Emenda de Comissão 2 PEC27700, com substitutivo, pela aprovação parcial da Emenda de Comissão 3 PEC27700, da Emenda de Comissão 7 PEC27700, da Emenda de Comissão 9 PEC27700, da Emenda de Comissão 11 PEC27700, da Emenda de Comissão 12 PEC27700, e da Emenda de Comissão 13 PEC27700, e pela rejeição da Emenda de Comissão 4 PEC27700, da Emenda de Comissão 5 PEC27700, da Emenda de Comissão 6 PEC27700, da Emenda de Comissão 8 PEC27700, e da Emenda de Comissão 10 PEC27700.

07/08/2001

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de

•

Vista conjunta aos Deputados Carlos Santana, Joel de Hollanda, Luciano Zica, Luiz Antonio Fleury, Ricardo Fiuza, Roberto Balestra, Salatiel Carvalho e Werner Wanderer.

10/08/2001

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de

•

Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta.

14/08/2001

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de

•

Discussão em Andamento

29/08/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OF 15/01, DA CESP, SOLICITANDO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO POR MAIS 20 SESSÕES, PARA CONCLUIR OS TRABALHOS, A PARTIR DE 21 08 01.

19/09/2001

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de

•

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto

19/09/2001

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CESP, PELA ADMISSIBILIDADE. (PEC 277-B/00).

19/09/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP BASÍLIO VILLANI, PELA ADMISSIBILIDADE DAS EMENDAS 01,02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12 E 13, E NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 01 E 02; PELA APROVAÇÃO PARCIAL DAS EMENDAS 03, 07, 09, 11, 12 E 13 E, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 04, 05, 06, 08 E 10 E COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.

25/09/2001

Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa

•

DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. DISCUSSÃO DA PROPOSTA PELO DEP ALEXANDRE CARDOSO. Adiada a Discussão, em face do encerramento da sessão.

26/09/2001

Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa

•

CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. DISCUSSÃO DA PROPOSTA PELOS DEP LUCIANO ZICA, MIRIAN REID, ARNALDO FARIA DE SÁ, MARCIO FORTES, CARLOS SANTANA, PEDRO EUGÊNIO E LUIZ CARLOS HAULY.

26/09/2001

Plenário (PLEN)

•

VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP LUCIANO ZICA, JOSÉ CARLOS ALELUIA, ARNALDO FARIA DE SÁ E ELISEU RESENDE. NÃO CONCLUÍDA A VOTAÇÃO DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CESP, RESSALVADOS OS DESTAQUES, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.

27/09/2001

Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa

•

CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO. Retirado de Pauta, de ofício.

02/10/2001

Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa

•

ALTERAÇÃO DA PAUTA DA ORDEM DO DIA, DE OFÍCIO, PARA APRECIAÇÃO DESTE ITEM ANTES DO ITEM 03. VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO. PASSA-SE À VOTAÇÃO DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA DE PLENÁRIO A TODAS AS PROPOSIÇÕES APRESENTADAS A ESTA PROPOSTA, EM FACE DO ACORDO ENTRE OS SENHORES LÍDERES. Aprovada a Subemenda Substitutiva de Plenário a todas as proposições apresentadas.

•

Retirada de Pauta a Emenda Aglutinativa nº 2 da Sra. Dep. Miriam Reid (PSB/PC do B).

•

APROVAÇÃO DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA DE PLENÁRIO A TODAS AS PROPOSIÇÕES APRESENTADAS A ESTA PROPOSTA: SIM-368; NÃO-07; ABST-0; TOTAL-375. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE SIMPLES, DO DEP LUIZ CARLOS HAULY - PSDB, PARA VOTAÇÃO DA EMENDA 09. Aprovada a PEC em primeiro turno. Dispensada a instância redacional entre os 1º e 2º,turnos, EM FACE DE ACORDO GERAL. A MATÉRIA VOLTA À PAUTA DA ORDEM DO DIA APÓS O INTERSTÍCIO DE 05 SESSÕES, contando-se, a partir de 03.10.01, o interstício de 5 sessões para retorno da matéria em discussão e votação em 2º turno.

08/10/2001

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO PARA O SEGUNDO TURNO DE DISCUSSÃO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PEC 277-C/00.
DCD de 03/10/01 PÁG 47298 COL 02.

10/10/2001

Plenário (PLEN) - 17:58 Sessão - Deliberativa

•

Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição em 2º turno, ressalvado o destaque.

•

Prejudicado o Requerimento de Destaque do Sr. Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB) para votação da Emenda nº 9.

•

Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição em 2º turno.

10/10/2001

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO. DISCUSSÃO DESTA PROPOSTA PELO DEP CARLOS ALBERTO ROSADO, LUCIANO ZICA E ARNALDO FARIA DE SÁ. ENCERRADA A DISCUSSÃO

•

VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO .APROVAÇÃO DESTA PROPOSTA, RESSALVADO O DESTAQUE: SIM-367; NÃO-09; ABST-01; TOTAL-377. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE SIMPLES DO DEP LUIZ CARLOS HAULY - PSDB, PARA VOTAÇÃO DA EMENDA 09. FICA DISPENSADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 195, PARÁGRAFO SEGUNDO, INCISO I DO RI.

11/10/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - 17:58 Sessão - Deliberativa

•

Remessa ao sf, através do Of. PS-GSE/1422/01.

11/12/2001

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

TRANSFORMADA NA EMENDA CONSTITUCIONAL 33/01. DOFC 12 12 01 PAG 0015 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PEC 277/2000 Emendas apresentadas

PEC 277/2000 Pareceres apresentados

PEC 277/00 - COMBUSTÍVEIS ()

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

CVO 1 PEC27700 => PEC 277/2000

Complementação de Voto

03/04/2001

Basílio Villani

SBT 1 PEC27700 => PEC 277/2000

Substitutivo

07/08/2001

Basílio Villani

PRL 1 PEC27700 => PEC 277/2000

Parecer do Relator

07/08/2001

Basílio Villani

PAR 1 PEC27700 => PEC 277/2000

Parecer de Comissão

06/08/2002

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de emenda à Constituição nº 277-A, de 2000, do Poder Executivo, que "altera os arts. 149 e 177 da Constituição Federal" (Combustíveis).

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PEC 277/2000

Parecer do Relator

17/10/2000

Paulo Magalhães

Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pela admissibilidade desta.

VTS 1 CCJC => PEC 277/2000

Voto em Separado

31/10/2000

Fernando Coruja

PAR 1 CCJC => PEC 277/2000

Parecer de Comissão

09/07/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Redação