Imprimir

PEC 276/2000
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 87/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cunha Bueno - PPB/SP 09/08/2000
Ementa
Altera as competências das polícias civis, das polícias militares, dos corpos de bombeiros militares e das guardas municipais e descentraliza o sistema de segurança pública brasileiro.
Explicação da Ementa
Transfere para os municipios com mais de um milhão de habitantes, a competencia para definir e executar a politica de segurança publica, organização do sistema penitenciario e criação dos guardas municipais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
13/02/2001
Apense-se à PEC-87/1999.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/08/2000 Plenário (PLEN)
• PUBLICAÇÃO INICIAL. DCD 16 08 00 PAG 43443 COL 01.
15/08/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE À PEC 218/95.(DESPACHO INICIAL)
05/12/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF P-1048/00 DA CCJR, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTA DA PEC 218/95.
13/02/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapense-se esta da PEC-218/1995.
• Apense-se à PEC-87/1999.(DESPACHO INICIAL)
27/08/2002 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Recebimento pela PEC53402, apensada à PEC-87/1999
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 51, DE 2007, pelo Deputado(a) Félix Mendonça, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 305, DE 2007, pelo Deputado(a) Edmar Moreira, que solicita o desarquivamento de proposição.
12/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-51/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9563 COL 01.
16/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-305/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 17 04 07 PAG 16672 COL 01.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.