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DVT 1 CCJC => PL 7493/2002
Declaração de Voto
Acessória de:
PL 7493/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alceu Collares - PDT/RS 02/12/2003
Ementa
Cria e transforma cargos e funções nos Quadros de Pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às Zonas Eleitorais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
02/12/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Declaração de Voto pelo Dep. Alceu Collares