PEC 273/2000

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Apensada à PEC 250/1995

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Iédio Rosa - PMDB/RJ

01/08/2000

Ementa

Altera a redação do inciso II do art. 29 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa

ADOTANDO O SEGUNDO TURNO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS PARA OS CARGOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO, EM TODOS OS MUNICIPIOS, INDEPENDENTEMENTE DO NUMERO DA POPULAÇÃO; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

04/08/2000

PUBLICAÇÃO INICIAL. DCD 05 08 00 PAG 39607 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

04/08/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE A PEC 250/95.(DESPACHO INICIAL)

04/08/2000

Plenário (PLEN)

•

PUBLICAÇÃO INICIAL. DCD 05 08 00 PAG 39607 COL 01.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 21 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.