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PEC 272/2000
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Transformada na Emenda Constitucional 54/2007
Origem: PEC 24/1999
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Senado Federal - LUCIO ALCANTARA - PSDB/CE 03/08/2000
Ementa
Dá nova redação à alínea "c" do inciso I do art. 12 da Constituição e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro.
Explicação da Ementa
Registro dos apátridas. Alterando a Constituição Federal de 1988.
Indexação
Alteração, Constituição Federal, nacionalidade, Disposições Constitucionais Transitórias, inclusão, direitos, nacionalidade brasileira, brasileiro nato, criança, nascimento, país estrangeiro, exterior, pai, mãe, brasileiros, certidão, registro de nascimento, repartição consular, missão diplomática permanente, embaixada brasileira, consulado, descaracterização, apátrida.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
08/08/2000
DESPACHO INICIAL À CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Emenda Constitucional 54/2007. DOU 21 09 07 PÁG 02 COL 03.
DCD de 21 09 07 PÁG 48681 COL 01.
Apensados
Apensados à PEC 272/2000 (2)
PEC 382/1996 (1), PEC 13/1999
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/08/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL À CCJR.
09/08/2000 Plenário (PLEN)
• PUBLICAÇÃO INICIAL. DCD 09 08 00 PAG 41280 COL 02.
22/08/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC 382/1996.
10/10/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP BISPO RODRIGUES.
05/01/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Carlos Rodrigues, pela admissibilidade desta, da PEC 382/1996 e da PEC 13/1999, apensadas.
25/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
25/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Leitura e publicação do parecer da CCJR, pela admissibilidade.
(PEC 272-A/00).
11/10/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 26/09/01, Letra A, Parcial.
01/04/2004 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
29/06/2004 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
02/08/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 4266/2006, pela Dep. Telma de Souza, que "requer instação de Comissão Especial para tratar da PEC 272-A, de 2000"
07/03/2007 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
DCD de 08/03/07 PÁG 8755 COL 01.
25/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
26/04/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Recebimento pela PEC27200, com as proposições PEC-382/1996, PEC-13/1999 apensadas.
• Designada Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (10 sessões ordinárias a partir de 27/04/2007)
02/05/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do REQ 1/2007 PEC27200, pela Dep. Rita Camata, que "requer a realização de audiência pública com os seguintes convidados : Embaixador Oto Agripino Maia - Ministério das Relações Exteriores - Subsecretaria-Geral das Comunidades Brasileiras no Exterior; e
Sr.ª Denise da Veiga Alves - Movimento Brasileirinhos Apátridas.
"
03/05/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Aprovado requerimento n. 1/2007 da Sra. Rita Camata que requer a realização de audiência pública com os seguintes convidados : Embaixador Oto Agripino Maia - Ministério das Relações Exteriores - Subsecretaria-Geral das Comunidades Brasileiras no Exterior; e
Sr.ª Denise da Veiga Alves - Movimento Brasileirinhos Apátridas.
30/05/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/05/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC27200, pela Dep. Rita Camata
• Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES), pela aprovação desta, com Emenda de Redação, e pela rejeição da PEC 382/1996, e da PEC 13/1999, apensadas.
05/06/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
06/06/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
06/06/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD 07 06  07 PAG 29196 COL 01, Letra B.
14/06/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS).
27/06/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 1241/2007, pela Dep. Rita Camata e outros, que " Requer inclusão na pauta da PEC 272 de 2000."
03/07/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/07/2007 Plenário (PLEN) - 20:20 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.   (Sessão extraordinária - 20:20)
• Encerrada a discussão.
• Votação em primeiro turno.
• Aprovada da Proposta de Emenda à Constituição nº 272, de 2000, em primeiro turno.   Sim: 384; Não: 0; Abstenção: 0; Total: 384.
• Em conseqüência, ficam prejudicadas as Propostas de Emenda à Constituição de nºs 382/96 e 13/99, apensadas.
• Aprovada a Emenda de Redação adotada pela Comissão Especial.
• A Matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a Redação para o segundo turno.
DCD de 04/07/07 PÁG 34015 COL 01.
04/07/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Recebimento pela PEC27200, com as proposições PEC-382/1996, PEC-13/1999 apensadas.
• Designada Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PEC27200, pela Dep. Rita Camata
04/07/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Aprovado o Parecer
04/07/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
04/07/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
04/07/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Redação para o segundo turno.
05/07/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 06/07/07, PÁG 34816 COL 01, Letra C.
14/08/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno.
• Encerrada a discussão.
• Votação em segundo turno.
• Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição 272-C, de 2000, em segundo turno. Sim: 377; Não: 1; Abst.: 0; Total: 378.
• Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso I do § 2º do artigo 195 do RICD.
• A Matéria vai à Promulgação. (PEC 272-C/00)  DCD 15 08 07 PAG 39967 COL 01.
15/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal para promulgação por meio do Ofício nº 1.411/07/SGM/P
20/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Emenda Constitucional 54/2007. DOU 21 09 07 PÁG 02 COL 03.
DCD de 21 09 07 PÁG 48681 COL 01.
26/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 412/07 (CN) encaminhando texto promulgado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 272/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/08/2000 DESPACHO INICIAL À CCJR.
PEC 272/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 272/2000 Parecer do Relator 05/01/2001 Bispo Rodrigues Parecer do Relator, Dep. Carlos Rodrigues, pela admissibilidade desta, da PEC 382/1996 e da PEC 13/1999, apensadas.
PAR 1 CCJC => PEC 272/2000 Parecer de Comissão 04/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
PEC 272/00 - REGISTRO NOS CONSULADOS (PEC27200 - 53ª legislatura)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 PEC27200 => PEC 272/2000 Parecer do Relator 31/05/2007 Rita Camata Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES), pela aprovação desta, e pela rejeição da PEC 382/1996, e da PEC 13/1999, apensadas.
PAR 1 PEC27200 => PEC 272/2000 Parecer de Comissão 05/06/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 272-A, de 2000, que "dá nova redação à alínea "c" do inciso I do art. 12 da Constituição e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro".
PRL 2 PEC27200 => PEC 272/2000 Parecer do Relator 04/07/2007 Rita Camata Redação para o segundo turno.
PAR 2 PEC27200 => PEC 272/2000 Parecer de Comissão 04/07/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 272-A, de 2000, que "dá nova redação à alínea "c" do inciso I do art. 12 da Constituição e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro". Parecer de Comissão à redação para o segundo turno.
PEC 272/2000    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PEC 272/00 - REGISTRO NOS CONSULADOS (PEC27200 - 53ª legislatura)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1/2007 PEC27200 => PEC 272/2000 Requerimento 02/05/2007 Rita Camata Requer a realização de audiência pública com os seguintes convidados : Embaixador Oto Agripino Maia - Ministério das Relações Exteriores - Subsecretaria-Geral das Comunidades Brasileiras no Exterior; e
Sr.ª Denise da Veiga Alves - Movimento Brasileirinhos Apátridas.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4266/2006 => PEC 272/2000 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 02/08/2006 Telma de Souza Requer instação de Comissão Especial para tratar da PEC 272-A, de 2000
REQ 1172/2007 => PEC 272/2000 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 14/06/2007 Onyx Lorenzoni  Requer inclusão, na Ordem do Dia do Plenário, da  Proposta de Emenda à Constituição n° 272/2000, que "dá nova redação à alínea "c" do inciso I do art. 12 da Constituição e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro".
REQ 1241/2007 => PEC 272/2000 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 27/06/2007 Rita Camata  Requer inclusão na pauta da PEC 272 de 2000.