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PEC 271/2000
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 191/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Wagner Salustiano - PPB/SP 29/06/2000
Ementa
Dá nova redação ao inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Reduz para 14 (quatorze) anos a idade limite permitida para o trabalho do menor. Altera a Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
04/08/2000
APENSE-SE  À PEC 191/00.(DESPACHO INICIAL)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/06/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP WAGNER SALUSTIANO.
04/08/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE  À PEC 191/00.(DESPACHO INICIAL)
04/08/2000 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO INICIAL. DCD 05 08 00 PAG 39599 COL 01.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
14/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, apensada à PEC-191/2000
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 21 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
11/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 724, DE 2007, pelo Deputado(a) João Campos, que solicita o desarquivamento de proposição.
08/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada em razão do desarquivamento d(o)a PEC 191/2000
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-724/2007 => PEC-152/2003.
DCD de 09 05 07 PÁG 21725 COL 01.
08/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadmissibilidade).
DCD de 09/10/09 PÁG 56242 COL 01.