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PL 2647/2003 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 80/2003 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Mariângela Duarte - PT/SP |
02/12/2003 |
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Ementa |
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Acrescenta o § 6º ao artigo 40 da Lei nº 10.257, de 10 de Julho de 2001 - Estatuto da Cidade. |
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Explicação da Ementa |
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Estende os critérios de publicidade e participação popular previstos no Estatuto da Cidade, para elaboração da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo. |
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Indexação |
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Alteração, Estatuto da Cidade, critérios, elaboração, legislação, parcelamento, ocupação, solo, realização, audiência pública, participação, população, publicidade, acesso, documentação, informações. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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13/01/2005 |
Apense-se ao PL 80/2003. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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02/12/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Mariângela Duarte (PT-SP). |
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19/12/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano e Interior e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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29/01/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/01/2004 PÁG 2588 COL 01. |
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29/01/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Recebimento pela CDUI. |
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25/03/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/03/2004 |
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01/04/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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19/05/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido Ofício nº 117/04, da CAINDR, determinando a inclusão desta Comissão, que deverá manifestar-se antes da CDU.
Às Comissões de
o da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
(Novo Despacho). |
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31/08/2004 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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• |
Recebimento pela CAINDR. |
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14/10/2004 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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Designado Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS) |
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15/10/2004 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/10/2004 |
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25/10/2004 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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13/01/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido Requerimento nº 1851/04 da CDU, solicitando a apensação dete ao PL nº 80/03.
DCD 15/02/2005 PÁG 486 COL 02. |
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Apense-se ao PL 80/2003. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 209 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2647/2003 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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19/12/2003 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano e Interior e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
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19/05/2004 |
Deferido Ofício nº 117/04, da CAINDR, determinando a inclusão desta Comissão, que deverá manifestar-se antes da CDU.
Às Comissões de
o da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
(Novo Despacho).
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13/01/2005 |
Apense-se ao PL 80/2003. |
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