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PEC 268/1995
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 99/1995
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
LIMA NETTO - PFL/RJ 22/11/1995
Ementa
Acrescenta a palavra "trabalhistas" ao artigo 179 da Constituição Federal
Explicação da Ementa
CONFERINDO TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO AS MICROEMPRESAS
E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, ATRAVES DA SIMPLIFICAÇÃO DE SUAS
OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
08/12/1995
APENSE-SE A PEC 99/95.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/11/1995 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP LIMA NETTO.
08/12/1995 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 05 12 95 PAG 7675 COL 01.
08/12/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE A PEC 99/95.
04/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, apensada à PEC-99/1995
22/03/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Recebimento pela PEC22704, apensada à PEC-99/1995
08/07/2004 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada, em face da aprovação do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial  - SBT 1 => PEC 227/2004.
DCD 09 07 04 PÁG 32287 COL 01.
14/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.441, DE 2007, pelo Deputado(a) Dr. Pinotti, que solicita o desarquivamento de proposição.
21/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01.